O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 23 de abril de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 23 de abril de 2024 na Ata n.º 006/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR os seguintes:

A) Prestação de contas FMDCA referente aos meses de Fevereiro e Março de 2024;

B) Prestação de contas da 6ª parcela no valor de R$ 8.690,90 (oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos); referente ao Termo de Colaboração 005/2023 Projeto Despertando Talentos da Associação de Handebol e Esportes; C) Prestação de contas da 7ª parcela no valor de R$ 7.144,62 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); 8ª parcela no valor de R$ 7.144,62 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo do Instituto Germinando Sons;

D) Prestação de contas da 1ª parcela no valor de R$ 36.886,72 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos); Termo de Fomento 001/2024 Projeto Uma Missão APAExonante IX;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 26 de abril de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente