O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 25 de abril de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Edital de Chamamento Público n• 001/2024 – CMDCA; Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 25 de abril de 2024 na Ata n.º 007/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR e HOMOLOGAR o Instituto Germinando Sons com o Projeto “Trajetória Educativa Protegida: Garantindo Direitos e Transformando Vidas”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 26 de abril de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente