RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2024 - Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Referência: Dispensa de Licitação nº 003/2024.

Processo nº 021/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa J F FERRAMENTAS, CNPJ: 24.978.454/0001-08, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA LATERAL, MOTOR 2 TEMPO A GASOLINA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas, conforme descrito no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 17.650,00 (dezessete mil seiscentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 67

010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0001 2025 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta-MT, 26 de abril de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PrefeitaMunicipal