PORTARIA Nº 02/GAB-SGF-PMVG/2024
29 de Abril de 2024
Realizar Operação de Desvinculação de Receita Municipal – DREM, nos termos da Lei nº 5.247/2024 e do Decreto Municipal nº. 66/2016.
Considerando o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal do Brasil;
Considerando o que dispõe a Lei nº 5.247/2024, que alterou da Lei Municipal 4.173/2016, e do Decreto Municipal nº. 066/2016;
LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e;
RESOLVE:
Art. 1° – Realizar operação de Desvinculação da Receita de Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Lei Municipal de nº: 5.247/2024 e Decreto Municipal nº 66/2016, equivalente a 24,14% (vinte e quatro inteiros e quatorze centésimo por cento) do valor arrecadado durante o Exercício de 2024.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data da operação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande/MT, 26 de abril de 2024.
Lucinéia dos Santos Ribeiro
Secretária Municipal de Gestão Fazendária