DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Local: 010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

04.122.0001.2009.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVS.DA SEC.DE ADM.E DEPARTAMENTOS

Ficha: 29 - 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 135.000,00

Fr: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2090.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUT.DO ENS.FUNDAMENTAL – 25%.

Ficha: 198 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo 95.000,00

Fr: 1.500

Local: 010801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0001.2020.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVS.DO CONSELHO TUTELAR

Ficha: 258 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00

Fr: 1.500

Local: 011301 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

04.122.0001.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVS.DA SEC.DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

Ficha: 478 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00

Fr: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 26 de abril de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.