INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal nº. 173 de 31 de outubro de 2022 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) e Instrução Normativa SJU – SISTEMA JURÍDICO – Nº. 01/2023 e,

CONSIDERANDO a notícia de fato encaminhada pelo Ministério Público no SIMP 000584-041/2024;

CONSIDERANDO boletim de ocorrência nº 2024.123348 lavrado no dia 15/04/2024 a partir da comunicação de fato, e obedecendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

R E S O L V E

Artigo. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, visando apurar os fatos denunciados, acima mencionados e atribuídos ao servidor SEVERINO DO RAMO SOARES HONORATO,lotado na Secretaria Municipal de Saúde, efetivo no cargo de Técnico de Enfermagem, matrícula funcional nº. 3224, do suposto descumprimento funcional das proibições dispostas no artigo 196 incisos V, XXVI, da Lei Complementar nº. 173 de outubro de 2022 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT), podendo incorrer as penas disciplinares previstas no artigo 204 da mesma Lei, ou no arquivamento do processo se comprovada a sua inocência.

Artigo. 2º. Nomear para execução do ato disposto no artigo anterior, os servidores municipais FELIPE DE SOUZA PACHECO; GEISIELE OLIVEIRA DA COSTA e SIMONE GAIO DOS SANTOS, para sob a presidência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.

Artigo. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão promoverá toda a investigação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº. 173/2022 de outubro de 2022 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) e demais disposições legais pertinentes.

Artigo. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Artigo. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia-MT

26 de abril de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal