O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no processo referente ao TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL firmado com a finalidade firmar parceria de interesse público com Organização da Sociedade Civil para o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais nas áreas de educação, saúde e assistência social, no exercício de 2024, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - MT, inscrita no CNPJ nº 24.977.431/0001-70, no município de São José do Rio Claro – MT, estima-se o valor de repasse no montante de R$ 576.600,00 (quinhentos e setenta e seis mil e seiscentos reais), pagos conforme apresentação de prestação de contas, relativas a cada mês, atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a este TERMO DE COLABORAÇÃO, serão pagos com recursos próprios do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme disposições em termo de colaboração próprio, onde formulou-se expediente de Dispensa de Chamamento Público 001/2024, fulcrada no art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento jurídico Brasileiro, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a celebração do presente TERMO DE COLABORAÇÂO, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 26 de abril de 2024. LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal.