Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa Ecomat-Ecologica Mato Grosso Indústria e Comércio LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 03/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT requerendo:

“Diante de todo o exposto, solicitamos o cancelamento da sessão, devendo ser realizada nova licitação e, também, que sejam feitas as devidas alterações no edital para que conste a tabela a ser usada como referência para a oferta dos lances”.

O pleito foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme bem salientado pela Recorrente, houve falhas na condução do certame, que de certam forma o macularam.

Deste modo, cumpre ao Poder Público se valer das disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal para o fim de anular os atos praticados no certame a partir a sessão de abertura e julgamento das propostas.

Nesse sentido:

“Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Ante ao exposto, dou provimento a irresignação em exame para o fim de anular todos os atos relacionados a fase externa do Pregão Eletrônico n°. 03/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT e aproveitamento, tão somente, da fase interna da licitação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 23 de abril de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO