Resolução CGPPP nº 001, de 26 de abril de 2024

Dispõe sobre instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse- PMI, para desenvolvimento de estudos, projetos afetos a gestão de resíduos sólidos urbanos.

O Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas – CGPPP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.747/2019, Decreto Municipal nº 1.985/2023, e em conformidade com o artigo 81, caput da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

Considerando a Deliberação do CGPPP na 1ª Reunião realizada em 26 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito do Município de Juara, a pedido do Prefeito Municipal, para o desenvolvimento de estudos para implantação dos projetos no Município de Juara/MT, afetos à Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.

Art. 2ºA minuta do Edital de Chamamento Público do PMI, deverá ser elaborada pelo órgão solicitante e submetida à aprovação do CGPPP previamente à sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 26 de abril de 2024.

Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza

Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada