“ AUTORIZA NO VIGENTE ORÇAMENTO A ABERTURA

DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 968.868,28

(NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL OITOCENTOS

E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 968.868,28 (novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) para suporte da dotação orçamentária inclusa, conforme abaixo relacionada.

Entidade – Prefeitura Municipal de São José do Povo
	CONVÊNIO Nº 0205/2024 SINFRA
Órgão – 02 02 05 – Secretaria de Infra Estrutura e Obras
Funcional/Programática – 15.451.7070.1197.0000 – Execução de Microrrevestimento Asfáltico em Vias Urbanas
Foncod. – 5.1.701.0000000
Fonte Recurso – STN – 1.701
Código Aplicação - 110-301 - Recursos de Convênios e Programa - Outras
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações	R$ 949.490,91
Foncod. – 1.1.500.0000000	CONTRAPARTIDA
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código de Aplicação – 001-001 – Recursos próprios
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações	R$ 19.377,37
TOTAL	R$ 968.868,28

Art. 2º Para cobertura do crédito especial serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação no valor de R$ 949.490,91 (novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e um centavos), a serem repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA nos termos do Convênio.

Anulação de parte do saldo da dotação orçamentária da ficha 151, no montante de R$ 19.377,37 (dezenove mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) como contrapartida financeira da Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT.

Prefeitura municipal de são José do povo

32.972.424/0001-04 exercício 2024

LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA

SITUAÇÃO ATÉ 15/04/2024

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Entid CLoc Func/Prog Cargo Especificação Dotac Inicial Alter(+) Alt(-) Dotação

Ficha F.R C.A Descrição C.A Empenhado Saldo

Saldo Reserva Saldo com Reserva

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FICHAS ORÇAMENTÁRIAS

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

02 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

02 02 05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26 TRANSPORTE

26 782 TRANSPORTE RODOVIARIO

26 782 7050 MALHA VIARIA RURAL

26 782 7050 2022 0000 CONSERVAR PONTES, BUEIROS E MATABURROS

151 3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA 60.000,00 0,00 0, 00 60.000,00

1.1.500 001.001 Incluso na implantação do orçamento 0,00 60.000,00

TOTAL ORÇAMENTARIO 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00

0,00 60.000,00

0,00 60.000,00

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Art. 3º- Fica incluída no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei n° 844 de 07 de outubro de 2021(PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025) e no Anexo de Metas e Ações para o exercício, da Lei nº 928 de 18 de setembro de 2023 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024). Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo ajustar as ações do PPA(PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025) e da LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024) vigente, de acordo com o projeto e atividade e suas respectivas fontes de recursos, incluído por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o término da vigência do convênio em 04 de março de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT, 26 de Abril de 2024.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal