LEI Nº 792 DE 24 DE ABRIL DE 2024.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA –MT E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.372,11.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º;167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, faço saber que a Câmara Municipal de São Pedro da Cipa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de São Pedro da Cipa-MT, crédito especial, no valor de R$ 44.372,11, conforme dotação abaixo identificada:

Poder	01	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
Órgão	11	Secr. Mun. De Cultura, Turismo e Esportes
Unid. Orç	01	Gab. Sec. Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0004	Desenvolvimento do Turismo e Cultura em SPC
Proj/Ativ.	2364	Manut. Com Promoç. de Eventos Culturais -Aldir Blanc
Elemento	3.3.90		R$ ...............
Elemento	4.4.90		R$ ...............
TOTAL GERAL			R$ 44.372,11

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 e Decreto Federal 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Art. 3º Ficam incluídos na Lei nº. 772/2023, de 11/12/2023, Plano Plurianual para o quadriênio 2021 a 2024, na Lei nº. 773/2023, de 11/12/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e na Lei n.º 778, de 18/12/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 as metas relacionadas, com sua respectiva classificações orçamentárias previsto no Art. 1º desta Lei:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa-MT, aos 24 dias do mês de Abril de 2024.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL