LEI COMPLEMENTAR Nº 5.238/2024
29 de Abril de 2024
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar n° 3.753/2012, e ainda, da Lei Municipal n° 4.213/2017 e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do §1°, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n°. 3.753/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. (...)
§1°(...)
IV – Classe D – Título de mestrado ou doutorado na área de atuação.
Art. 2º Fica alterador o §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 4.213/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
§2º Não terá direito à verba por produtividade o servidor em gozo de licenças (exceto licença gestante), afastamento ou que esteja à disposição de outra Secretaria que não seja a de origem.
(...)
Art. 3º Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 09 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal