LEI 1.490, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

“AUTORIZAM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, A PROCEDEREM A PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA PREVIMUNI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Presidência do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São José do Rio Claro – PREVIMUNI autorizados a permutarem imóvel de propriedade do Município de São José do Rio Claro por imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Servidores de São José do Rio Claro – PREVIMUNI.

Art. 2º O imóvel de propriedade do município de São José do Rio Claro a ser permutado compreende uma ÁREA URBANA DE RESERVA TÉCNICA Nº 32 DA QUADRA TRIÂNGULO Nº 32, COM 450,00 M² (QUAROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), INTEGRANTE DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente ao sul com 42,43 metros, confrontando-se com a Av. Chile; Lado Direito ao leste com 30,00 metros, confrontando-se com a Travessa 32; e Lado Esquerdo ao oeste com 30,00 metros, confrontando-se com a Av. Uruguai.

Art. 3º O imóvel de propriedade do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro a ser permutado compreende uma ÁREA DE TERRAS COM 800 M² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DE ÁREA MAIOR COM 4.246,00 M², DA QUADRA Nº 16-A, DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, SITUADA EM SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “LOTE 03”, com os seguintes limites e confrontações: Frente com a Avenida Argentina, com a distância de 20,00 metros; Fundos com a área Remanescente da quadra 16-A, com distância de 20,00 metros; Lado Direito com a Travessa 16, com a distância de 40,00 metros; e Lado Esquerdo com o Lote Desmembrado nº 02, com distância de 40,00 metros.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, os trâmites necessários à escrituração das áreas.

Art. 5º Para fins de cumprimento da presente permuta, ficam os imóveis indicados nos artigos 2º e 3º desta Lei desafetados de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 26 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal