Termo Aditivo de Prazo e Valor nº. 01 ao Contrato n°. 346/2023 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e CAPACITAR CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Contratação de Empresa para prestação de serviços Técnicos Especializados em Mentoria para Formação da Comissão de Transição, Regulamentação, Complementação e Revisão Normativa, com base as alterações trazidas pela Lei 14.133/2021, na Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e CAPACITAR CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 10.727.102/0001-67, estabelecida na estabelecida na Av. Rodolfo José Pinho, nº 1507, Bairro Jardim São Bento, em Campo Grande, CEP: 79.004-690, neste ato representada por seu sócio e proprietário, Senhor Diego Cabral Mota, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação Contratual, com término da vigência em 23/10/2024.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Oitava – Da Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência, com término da vigência em 23/10/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), durante a presente vigência contrato. Desta forma, fica demonstrado na tabela abaixo o item, os valores destinados a secretaria:

Item	Descrição	Valor Total
81013	PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA PARA REGULAMENTACAO E IMPLEMENTACAO DA LEI FEDERAL N 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS)	R$ 55.200,00

VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$

55.200,00

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Incisos II da Lei 8.666/93.

3.2- A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato, conforme a indispensabilidade de atender a Secretaria Municipal de Finanças.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula quarta: O prazo de duração do presente contrato será até 23/04/2024, podendo ser prorrogado conforme o Art. 57 da Lei 8666/93.

CLAUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

4.1 – A cobertura orçamentaria será suportada pela secretaria Municipal de Finanças:

03.001.04.123.0103.2006.3390390000.15000000000

Red.: 40

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 22 de abril de 2024.