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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ABCNP – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “CIRCUITO MATO GROSSO DE BASQUETE 3X3”, COM RECURSO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL – Nº EIB-037.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ABCNP – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, inscrita no CNPJ de Nº 49.409.110/0001-09, no protocolo nº 089/2024, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o ABCNP – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro ao projeto “Circuito Mato Grosso de Basquete 3x3”, que tem por objetivo a aquisição de materiais de consumo, e também custear serviços contratados de terceiros para organização e estrutura do evento no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem pagos em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 29 dias do mês de abril de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal