APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 4,84 HECTARES, LOCALIZADA NA GLEBA SOBRA, DENOMINADA “CHÁCARA SANTA TEREZINHA”, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.581/2022/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento de uma área de terras com área de 48.400 m2, localizada na Gleba Sobra, denominada “Chácara Santa Terezinha”, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, matriculado sob n.º 5.890, no RGI desta Comarca, de propriedade de JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA, CPF: 655.189.001-63, e do ESPÓLIO DE IRENO MACIEL DUTRA, CPF.: 181.718.421-00, tendo como inventariante a Terezinha Maciel Dutra, CPF.: 975.532.041-53, tendo como resultante os imóveis urbanos a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Chácara Santa Terezinha I, com a área total de 29.080,00 m², com o valor venal de R$ 682.216,80 (seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 029/2024/SEFAZ em anexo;

II – Chácara Santa Terezinha II, com a área total de 16.280,00 m², com o valor venal de R$ 381.928,80 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 029/2024/SEFAZ em anexo;

III – Chácara Santa Terezinha III, com a área total de 1.748,00 m², com o valor venal de R$ 41.008,08 (quarenta e um mil e oito reais e oito centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 029/2024/SEFAZ em anexo;

IV – Prolongamento Rua (17A), com a área total de 515,00 m², om o valor venal de R$ 12.081,90 (doze mil e oitenta e um reais e noventa centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 029/2024/SEFAZ em anexo;

V – Prolongamento Rua (44), com a área total de 777,00 m², om o valor venal de R$ 18.228,42 (dezoito mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 029/2024/SEFAZ em anexo;

Art. 2º Nos termos do art. 27 da Lei Complementar n.º 262/2021, havendo desmembramento de gleba, cuja uma das áreas resultantes seja objeto posterior de parcelamento na modalidade de loteamento ou afins, não serão exigidos o percentual de áreas verdes e institucionais, referente ao desmembramento.

Parágrafo único. Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do Decreto de aprovação do desmembramento não for protocolado o projeto de parcelamento na modalidade de loteamento ou afins, nos termo da presente lei, será exigido o valor correspondente a 10% (dez por cento) de área verde e 5% (cinco por cento) de área institucional em pecúnia a ser depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.