RESOLUÇÃO Nº 002/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024

Sumula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de móveis ao Poder Executivo Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga A seguinte Resolução:

Art. 1º) Fica o Poder Legislativo de Barra do Bugres/MT, proceder à doação dos móveis abaixo identificados para a Prefeitura do Município de Barra do Bugres – MT, considerado em desuso ou obsoleto para as necessidades da Câmara de Vereadores. 01 cadeira 14010 Dir. extra luxo - registrada no patrimônio da Câmara Municipal sob o nº 352 01 cadeira 7000 Ass. Vandelex - registrada no patrimônio da Câmara Municipal sob o nº 366. Parágrafo único: os móveis acima mencionados serão destinados ao PSF Maria Benedita dos Santos, localizado na Rua Pedro de Campos Borges, Bairro Nova Esperança. Art. 2º) A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega dos móveis que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Art. 3º) Em decorrência da doação de que trata esta Resolução, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga –se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 15 dias do mês de março de 2024.

Sidnei Gomes de Souza Josoel Izídio Barboza

Presidente Vice-Presidente

Ivonilson Pereira Prado Natanael de Moraes Almeida Júnior

1º secretário 2º Secretário

TERMO DE DOAÇÃO

Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, a Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, situada neste município, sito à Rua Belo Horizonte nº 70 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.742/0001-20, representada neste ato por seu Presidente o Sr. Sidnei Gomes de Souza, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº 13157876 - SSP-MT e do CPF nº655.232.531-20, residente e domiciliado nesta cidade de Barra do Bugres-MT, de acordo com a Resolução nº 002/2024, doa e entrega a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. Maria Azenilda Pereira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 04829832 e do CPF nº 654.816.901-87, os seguintes bens:

01 cadeira 14010 Dir. extra luxo - registrada no patrimônio da Câmara Municipal sob o nº 352 01 cadeira 7000 Ass. Vandelex - registrada no patrimônio da Câmara Municipal sob o nº 366.

Declaro, igualmente que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a partir da presente data a ser de uso exclusivo do clube acima mencionado.

E, por ser a expressão da verdade, na presença de duas testemunhas, firmamos o presente termo.

Barra do Bugres, 15 de março de 2024.

Sidnei Gomes de Souza Presidente Maria Azenilda Pereira Prefeita Municipal

TESTEMUNHAS:

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