MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores;

No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, e após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 009/2024, de iniciativa do Poder Legislativo, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO TOTAL por inconstitucionalidade aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado nesse Parlamento que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Matupá-MT, através de sua secretária de Saúde, a fazer a inclusão do medicamento Canabidiol (CDB) na REMUNE Municipal ( Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) para uso pediátrico”.

As razões do veto são por entender que o projeto de lei, autoriza o Poder Executivo Municipal de Matupá-MT, através de sua secretária de Saúde, a fazer a inclusão do medicamento Canabidiol (CDB) na REMUNE Municipal (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) para uso pediátrico, está eivado de inconstitucionalidade, isso porque é incontroverso o fato de que tal pretensão legislativa traz expressamente previsto que o Município de Matupá/MT deverá disponibilizar recursos públicos para o custeio deste medicamento.

Nesse sentido, imperioso reconhecer que tal proposta legislativa institui despesa para o Poder Público Municipal, cujo fato implica o reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal e desrespeito às disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Veja-se que o Art. 195, Parágrafo Único, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, prevê que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matéria orçamentária e tributária de âmbito municipal, in verbis:

“Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

(...)

I - matéria orçamentária e tributária”.

Nessa disposição está inclusa a competência reservada do Poder Executivo, bem como a usurpação da competência pelo Legislativo Municipal, prevista no Art. 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso, conforme orienta a jurisprudência.

Veja-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - ‘LEI AUTORIZATIVA’ - DISPOSITIVO DE LEI QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL - BENESSE FISCAL INSTITUÍDA POR INICIATIVA PARLAMENTAR - MATÉRIA DE IMPACTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA - ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2008 - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO STF. O fato de ser autorizativo o dispositivo de lei impugnado não modifica o juízo de sua validade ou invalidade por eventual vício de inconstitucionalidade. Precedentes do STF nas Representações 686/GB e 993-9/RJ. A competência para legislar sobre matéria tributária e financeira é concorrente, também no âmbito municipal, mas para a matéria orçamentária há competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo do Município, nos termos do art. 195, parágrafo único, inc. I, 1ª parte, da Constituição Estadual e art. 165 da CF/88. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente”. (N.U 0006680-43.2008.8.11.0000, JOSÉ TADEU CURY, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/01/2009, Publicado no DJE 18/02/2009) (gn).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, 12, 16, §1º E 2º, 17, 18, 19, 20 E 24, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911-2019, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.960-2019, DE LUCAS DO RIO VERDE/MT - NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 195 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LIMINAR CONCEDIDA. Segundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva”. (N.U 1017149-48.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) (gn).

Portanto, ao impor atos de gestão concernentes à distribuição e à dispensação de medicamentos, bem como permitir a interferência direta do Poder Legislativo na administração das unidades básicas de saúde e na fixação das atribuições de seus servidores ao Município de Matupá, o Poder Legislativo interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira do município, cuja atribuição de gestão é restrita ao Chefe do Poder Executivo.

Ademais, dispõe o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em redação atribuída pela Emenda Constitucional nº. 95/2016, verbi gratia:

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. (gn)

Conforme se pode depreender do processo legislativo que resultou na aprovação do Projeto de Lei nº. 009/2024, não houve estudo de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, do que decorre, por vício formal, a absoluta inconstitucionalidade da norma impugnada.

Assim, a par dos problemas de eficácia, toda a tramitação legislativa em comento é deficiente sob o ângulo de sua legitimidade constitucional.

Não bastasse isso, gostaria de ressaltar que o município não possui a estrutura necessária para assumir a responsabilidade de incluir o medicamento canabidiol na REMUNE. Tal responsabilidade demandaria recursos humanos, técnicos e financeiros significativos, os quais o município atualmente não dispõe. Também sendo essencial que o município não comprometa a acessibilidade de outros tratamentos médicos necessários.

Para tanto, seria necessária a criação de uma equipe especializada para avaliar os pedidos de fornecimento do medicamento, monitorar seu uso e garantir sua distribuição segura e eficaz.

É importante destacar que o Estado já possui uma equipe capacitada para elaborar os protocolos clínicos e para realizar a dispensa deste medicamento.

Portanto, a inclusão do canabidiol na REMUNE deve ser uma atribuição do Estado, que possui os recursos e a expertise necessária para lidar com essa questão de forma eficaz e responsável.

Ainda, a dispensação do CBD até mesmo pelo estado é um tópico complexo que envolve considerações legais, regulatórias, éticas e de saúde pública. Embora o CBD ofereça promessas terapêuticas significativas para certas condições médicas, sua distribuição pelo estado é baseada em evidências científicas sólidas e em um quadro regulatório claro para garantir seu uso seguro e eficaz.

A regulação do CBD é complexa e em constante evolução. Muitos governos estão revisando suas políticas à medida que novas pesquisas sobre o CBD emergem e a demanda por tratamentos alternativos cresce.

Outrossim, o Plenário da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, em sua 97ª Reunião Ordinária, no dia 06 de maio de 2021, deliberou por unanimidade, recomendar a não incorporação do canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos no SUS, sem prejuízo a novas solicitações de incorporação futuras. Os membros da Conitec consideraram que não há evidências suficientes para justificar a incorporação de um produto de cannabis específico, considerando: a) grande variabilidade de apresentação dos produtos de cannabis; b) não comprovação de intercambialidade ou equivalência entre os produtos disponíveis e os que foram utilizados nos estudos clínicos; c) incertezas quanto a eficácia e magnitude do efeito dos produtos de cannabis para a indicação proposta; d) incertezas quanto a custo-efetividade e impacto orçamentário, com potencial de expansão da utilização para indicações além da população-alvo avaliada; e) relato de representante de pacientes com a condição clínica específica, indicando coerência com os eventos adversos identificados na literatura científica; e f) contribuições à consulta pública com entendimento ao encontro das argumentações apresentadas na recomendação preliminar. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 616/2021. Decisão: não incorporar o canabidiol para tratamento de crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Portaria nº 25, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, página 118, em 2 de junho de 2021.

Sendo assim, além dos pontos citados acima há necessidade de a lei municipal ser mais descritiva ao determinar as condições médicas específicas para as quais o medicamento pode ser prescrito, a forma de prescrição, bem como outros detalhes relevantes para o seu uso adequado.

Portanto, o projeto de lei em epígrafe é INCONSTITUCIONAL, pois, possui inconstitucionalidade formal e desrespeita as disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como, desrespeita as disposições contidas no Art. 73, §10 da Lei de Eleições.

Por fim, tenho a esclarecer, que as proposições feitas por esse Poder Legislativo, serão acatadas quando houver possibilidade constitucional, interesse público e condições administrativas para efetivá-las.

Na certeza de que Vossas Excelências acatarão as razões do presente VETO TOTAL do Projeto de Lei 009/2024, de autoria dessa Egrégia Casa de Leis, sirvo-me do ensejo para apresentar-lhes protesto de elevada consideração e estima.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal