LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023, DE 15 DE DEZEMBRO 2023.

“Altera a Lei 727, de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Revogado o § 2º do artigo 136 da Lei 727 de 12 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal de Cocalinho:

Art. 2º Fica alterado o artigo 143 da Lei 727 de 12 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal de Cocalinho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143 Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 129:

I - não se incluirá na base de cálculo do ISSQN o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;

II - não serão dedutíveis os valores dos materiais na base de cálculo no valor dos serviços prestados dos itens constantes no caput deste artigo.

III - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, desde que respeitado o inciso II deste artigo.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, respeitando os princípios das anterioridades tributária previstas no art. 150, III, “b”, “c” da Constituição Federal de 1.988, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal