Processo Administrativo Licitatório nº 160/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: FORMALIZAÇÃO DE PARCELRIA, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE DESENVOLVA A INFORMAÇÃO, FOMENTO E PROMOÇÃO DA ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA EM NOSSO MUNICÍPIO DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOCARMEM – EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTA CARMEM/MT, NO ANO DE 2024.

FUDAMENTAÇÃO: Lei federal n.º 13.019 de 31 Julho de 2014 juntamente com a Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

Foi realizado o processo de Chamamento Público n.º 07/2024 respeitando os princípio da lei em vigor.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES CARMENSES;

CNPJ: 10.141.947/0001-76;

VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2024.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 59/2024 de 29/04/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES CARMENSE, nos termos e na forma do previsto no "caput" do artigo 74 da lei 14.133/2021

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 29 de abril de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal