“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA LACUSTRE JOÃO MASENA DE OLIVEIRA (LAGOA DOS BURITIS) ”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica do Munícipio; e

CONSIDERANDO que a Orla Lacustre João Masena de Oliveira (Lagoa dos Buritis) constitui um espaço público de grande valor ambiental, cultural e social para o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a importância de fomentar atividades culturais, esportivas e de lazer que contribuam para a qualidade de vida dos munícipes e o desenvolvimento turístico do município;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. Fica autorizada a realização de eventos na Orla Lacustre João Masena de Oliveira (Lagoa dos Buritis) por pessoas físicas e pessoas jurídicas, desde que atendidas as disposições previstas nesta Lei e na Lei Municipal nº 978/2008.

Parágrafo único: A cobrança do preço público decorrente da utilização da Orla Lacustre João Masena de Oliveira (Lagoa dos Buritis), obedecerá ao disposto neste regulamento e às disposições normativas fixadas pela área competente.

Art. 2. Os valores devidos a título de preço público serão apurados e formalizados por lançamento pela Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 3. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura expedir autorização para utilização a Orla Lacustre João Masena de Oliveira (Lagoa dos Buritis) sob sua administração.

Parágrafo único: A Orla Lacustre João Masena de Oliveira (Lagoa dos Buritis) poderá ser utilizada para realização de eventos de curta duração, com caráter transitório, de cunho cultural, artístico, social, festivo, esportivo, cívico, gastronômico, publicitário, filantrópico ou religioso.

Art. 4. A autorização de que trata este Decreto será sempre remunerada mediante cobrança de preço público, exceto aquelas previstas no §2º deste artigo e no art. 11. do presente decreto.

§ 1º A autorização somente será concedida ao respectivo responsável após a apresentação do comprovante do recolhimento do preço público.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo as campanhas apoiadas pelo Poder Público, desenvolvidas por instituições de natureza filantrópica ou beneficente, que atendam o interesse público, desde que a receita arrecadada seja destinada às atividades fins das mesmas instituições.

§ 3º A cobrança de ingressos fica restrita exclusivamente à área pavimentada adjacente ao portão de entrada leste, identificado como Portão B. Esta medida assegura o livre acesso às demais áreas da orla, preservando a livre circulação e o usufruto público do espaço. Qualquer exceção a esta regra, que implique a cobrança de ingressos em áreas distintas da especificada, deve ser claramente detalhada e justificada na Autorização de Uso concedida pela autoridade competente.

Art. 5. Na hipótese da realização do evento ocorrer em desconformidade com a autorização expedida, a Secretaria de Infraestrutura, através de processo administrativo, lavrará Auto de Infração - AI, devendo o realizador ou organizador do evento efetuar o recolhimento da multa no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do AI, conforme disposto no Termo de Autorização de Uso.

CAPÍTULO III

DO PREÇO PÚBLICO

Art. 6. O Preço Público será cobrado e fixado em Unidade Fiscal - UFL ou outro índice que venha a substituí-la, convertido em Reais (R$) no mês de pagamento.

Parágrafo único. O preço público deverá ser recolhido previamente mediante emissão de guia junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 7. Fica fixado seguintes montantes:

a) 100 (cem) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por dia para utilização do local descrito no art.1º, para eventos de pequeno porte; b) 200 (duzentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por dia para utilização do local descrito no art.1º, para eventos de médio porte; c) 500 (quinhentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por dia para utilização do local descrito no art.1º, para eventos de grande porte;

§ 1º Para fins de cobrança, será considerado "dia" aquele ou aqueles em que o evento for realizado, os dias de preparativos serão desconsiderados, portanto, não serão cobrados.

§ 2º Para efeitos de tributação e fiscalização, considerar-se-ão as seguintes categorizações de eventos, baseadas em sua expectativa de público e características intrínsecas:

I. Eventos de Pequeno Porte: Caracterizam-se por uma expectativa de público inferior a 300 pessoas. Esta categoria engloba eventos que demandam recursos limitados, dada a menor escala de público.

II. Eventos de Médio Porte: Definem-se como eventos cuja expectativa de público varia entre 301 a 1.000 pessoas. Enquadram-se nesta categoria eventos como casamentos, encontros de grupos sociais específicos, confraternizações, entre outros, que, por sua natureza, requerem uma infraestrutura moderada.

III. Eventos de Grande Porte: São aqueles que apresentam uma expectativa de público superior a 1.000 pessoas, ou que incluem apresentações de artistas de renome nacional, eventos que mobilizam a infraestrutura de turismo e hotelaria do município, ou ainda, eventos que contam com apoio governamental, seja estadual ou municipal. Esta categoria abrange eventos de significativa magnitude, que demandam uma infraestrutura complexa e ampla coordenação.

CAPÍTULO IV

DO REQUERIMENTO

Art. 8. Qualquer pessoa física ou jurídica que deseje fazer uso da Orla Lacustre João Masena de Oliveira, conforme disposto neste Decreto, deve formalizar um requerimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura. O pedido deve ser devidamente instruído com a documentação exigida pela Lei Municipal nº 978/2008, além de incluir cópias dos seguintes documentos:

I - no caso de pessoa física:

a) cédula de identidade - RG e CPF do requerente;

b) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone);

c) data e horário da realização do evento;

d) descrição do evento a ser realizado; e

e) público estimado;

f) cronograma de prazo para montagem e desmontagem dos equipamentos e acessórios usados no evento, com a previsão dos horários para a realização destes serviços.

II - no caso de pessoa jurídica:

a) estatuto ou contrato social e suas alterações devidamente registrado;

b) ata de posse ou de eleição da atual Diretoria, devidamente registrada;

c) CNPJ (pode ser obtida no site www.receita.fazenda.gov.br);

d) cédula de identidade (RG) e CPF do representante legal;

e) data e horário da realização do evento;

f) descrição do evento a ser realizado; e

g) público estimado;

h) cronograma de prazo para montagem e desmontagem dos equipamentos e acessórios usados no evento, com a previsão dos horários para a realização destes serviços;

§ 1º Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar o Termo de Autorização de Uso, mediante recolhimento do valor correspondente ao preço público, através de boleto emitido pela secretaria municipal de Fazenda.

§ 2º Deferido o pedido, o interessado deverá apresentar à Secretaria de Infraestrutura em um prazo máximo de 12 (doze) horas de antecedência da realização do evento, sob pena de revogação da autorização concedida, os seguintes documentos:

I - Alvará para realização do evento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB, se houver montagem de estruturas removíveis como palco, camarote, arquibancada e estande, nos termos das normas técnicas específicas.

§ 3º Deferido o pedido a Secretaria de Infraestrutura deverá realizar vistoria prévia indicando os equipamentos constantes do local e seu estado de conservação, que deverá ser assinada pelo interessado.

§ 4º Por ocasião do recebimento da devolução do local, a secretaria de infraestrutura realizará a vistoria de recebimento na presença do interessado, e havendo constatação de irregularidades, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para o interessado realizar as reparações, sob pena de cobrança pela reposição dos valores despendidos para conserto ou reposição do dano.

CAPÍTULO V

DA MULTA

Art. 9. Os eventos considerados irregulares e os realizados em desconformidade com a autorização concedida, sujeitar-se-ão às penalidades e aplicação de multa em valor estipulado no Termo de Autorização de Uso.

Art. 10. É de inteira responsabilidade do requerente todo e qualquer dano causado à Orla Lacustre João Masena de Oliveira (Lagoa dos Buritis) sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedecerá ao processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura da notificação ou quando for o caso, de auto de infração.

§ 2º A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos no prazo máximo de sete dias corridos da data de recebimento do auto de infração, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa. § 3º Fica assegurado ao realizador ou organizador do evento a plena garantia de defesa nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DA ISENÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PARA ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS

Art. 11. No caso de permissão, autorização, utilização de serviços ou comodidades concedidas pela União, pelos Estados, seus respectivos órgãos, autarquias, e entidades fundacionais, bem como por entidades sem fins lucrativos — incluindo organizações educacionais, representativas de classes, religiosas, assistenciais, beneficentes, culturais, filosóficas, recreativas, esportivas e representativas de bairros —, será concedida a isenção total do pagamento do preço público.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE

Art. 12. Independentemente do público estimado, e sem prejuízo das demais providências cabíveis, fica o responsável pelo evento obrigado a manter no local:

I - atendimento médico de urgência e emergência em pleno funcionamento durante todo o período de atividades;

II - transporte específico para atendimento às ocorrências médicas e às possíveis remoções; e

III - segurança privada garantindo a integridade e a segurança do público envolvido.

Art. 13. Deverá o responsável pelo evento comunicar a polícia militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e ao Conselho Tutelar sobre a utilização do espaço, a data e o horário do evento, para que estes órgãos possam se programar quanto ao plantão de atendimento, caso seja necessária qualquer medida de urgência.

Art. 14º Fica proibido, sob as penas da lei civil e penal, qualquer utilização do espaço público para fins ilegais e/ou para a realização de atividades proibidas pela legislação eleitoral, de incitação às drogas e/ou à violência, de conteúdo pornográfico, de cunho racista, ou ainda que atente de qualquer forma contra a dignidade da pessoa humana.

Art. 15. Deverá o responsável pelo evento incumbir-se da limpeza das dependências pretendidas para utilização durante e após a realização do evento, comprometendo-se à entrega do espaço nas mesmas condições em que recebeu.

Art. 16. O responsável pelo evento autorizado, responderá civil e criminalmente, na forma da Lei, pela violação, destruição ou depredação do bem ou patrimônio público que ocorra durante o seu evento, no seu entorno, bem como por toda e qualquer informação falsa ou inexata prestada na solicitação de uso de bem público, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 17. Será de inteira responsabilidade dos realizadores ou organizadores do evento a obtenção de licença do ECAD para utilização de obras intelectuais e artísticas na apresentação pública, bem como o recolhimento dos valores alusivos à direitos autorais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. A assinatura do Termo de Autorização de Uso, a comprovação do pagamento e/ou da concessão da remissão dos valores relativos ao preço público, bem como a apresentação dos documentos descritos no art. 8 deste decreto, são condições indispensáveis para a efetiva autorização do evento.

Parágrafo único. O documento de cobrança a que se refere o caput deste artigo poderá ser disponibilizado por meio eletrônico, responsabilizando-se o realizador ou organizador do evento, nessa hipótese, por sua impressão e pagamento.

Art. 19. O recolhimento do preço público não elide a responsabilidade dos realizadores ou organizadores do evento pelos danos que forem causados ao patrimônio público ou privado, nem os desobriga das demais providências que lhes compete adotar perante os órgãos responsáveis.

Art. 20. Os realizadores ou organizadores do evento deverão, em até 24 (vinte e quatro) horas após sua realização ou outro horário estabelecido no termo de autorização, entregar as dependências utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor que for estipulado no Termo de Autorização de Uso.

Art. 21. A autorização a ser emitida para uso do espaço público tem caráter precário e poderá ser suspensa ou cancelada em caso de interesse público justificado, sem qualquer direito a indenização.

Parágrafo único. Caso a suspensão ou cancelamento se dê após o pagamento do preço público correspondente, poderá haver ressarcimento do valor mediante procedimento administrativo próprio ou o remanejamento de data para o evento.

Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 24 de abril de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento