DATA: 24 de abril de 2024.

SÚMULA: A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, neste ato investida na qualidade de autoridade julgadora de hierarquia imediata, com chancela do Chefe do Executivo Municipal no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Aplicar Dispensa Motivada “Por Justa Causa” ao Servidor J.M.S., matrícula nº 3622, pela prática de infrações descritas na Cláusula Sétima do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado nº 030/2024, incisos III, IX e X, conforme constatado em sindicância.

ART. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 23 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

Publique-se, registre-se e cumpra-se.