Data: 29 de abril de 2024

Súmula: “Nomeia a Comissão Municipal para Acompanhamento e Fiscalização do Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, instituído pelo Decreto n° 1.398 de 04 de maio de 2022”.

Considerando que o Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III e V da Constituição do Estado e tendo em vista o que consta no Processo SETASC-PRO-2022/00191;

Considerando o advento da Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que “Institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”;

Considerando a necessidade de fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, de modo a promover a qualidade de vida nos municípios do Estado de Mato Grosso, ampliando o acesso à moradia digna à população considerada em alta vulnerabilidade social;

Considerando que o Senhor Rodrigo Audrey Frantz, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 975/2024, que cria o “Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS” e fez a adesão formal ao Programa junto à SETASC, mediante celebração de Convênio;

Considerando a necessidade de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento dos requisitos e critérios específicos de Elegibilidade dos beneficiários inscritos no Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, como previsto no Decreto 1.398 de 24 de maio de 2022, que criou o referido Programa;

RESOLVE:

Art. 1°: Fica Nomeada a COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, instituído pelo Decreto n° 1.398 de 04 de maio de 2022.

Parágrafo único: A referida comissão será composta dos seguintes membros:

1. Representantes do Conselho Municipal da Habitação e Interesse Social: Titular: Felipe Pelissari; Suplente: Marta Maria Weber; 2. Representantes da Secretaria de Assistência Social: Titular: Sangela Bianca Soares Ferreira; Suplente: Daiane Dias de Azevedo; 3. Representante da Procuradoria Jurídica do município de Santa Carmem: Titular: Adriano Bulhões dos Santos; Não possui suplência por não ter outra pessoa nesta Procuradoria; 4. Representantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso: Titular: Soldado PM João Gustavo Teixeira da Cruz; Suplente: Soldado PM Higor Ferreira Duarte.

Art.2° - A Comissão ficará responsável por acompanhar, demandar, fiscalizar, monitorar, durante um período de 2 anos, podendo ser prorrogável, atuando junto aos órgãos de controle municipais no processo de inscrição, seleção e demais atos inerentes ao Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO com a responsabilidade de validar a idoneidade da entrega e pós entrega da Unidade Habitacional e seus respectivos Beneficiários, evitando o desvio de finalidade do Programa.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Carmem, 29 de abril de 2024.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal