EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, de 25 de Abril de 2024. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) .Delegação de Atribuição - Lei nº.11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal de Pontal do Araguaia/MT, responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
AMARILDO ANTUNES TEIXEIRA (ESPÓLIO DE)	246.422.231-34	0095 /00003/2024
AMARILDO ANTUNES TEIXEIRA (ESPÓLIO DE)	246.422.231-34	0095 /00004/2024
ROSANGELA MARIA QUISTE	311.498.201-87	0095 /00001/2024
ROSANGELA MARIA QUISTE	311.498.201-87	0095 /00002/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA Matrícula:1000 Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTO

Data de afixação: 30/04/2024

Data de desafixação:15/05/2024