EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

Inexibilidade 16/2024

ASSUNTO: Autorização de Abertura de Processo Administrativo para SERVIÇO CLINICO EM ABRIGO PARA IDOSO PARA O SENHOR EDIR VENANCIO GOMES, POR ESTAR INCAPACITADO E NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA nos termos do Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADA: SOSSEGO LAR DOS IDOSOS LTDA, CNPJ 37.***.***/0001-**

VALOR DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 29 de abril de 2024

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal