Processo 7580/2023

Pregão nº 014/2023

Ata de Registro de Preços nº 12/2023

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 793/2018 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA que não teria cumprindo com a suas obrigações contratuais, conforme Ata de Registro de Preços nº 12/2023, descumprindo com as Cláusulas 5.18, 5.19 e 5.23 da respectiva.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa e após a juntada de relatório pela Comissão designada para apuração dos fatos, restou constatado que a empresa não cumpriu suas obrigações, nem mesmo com a proposta que ela apresentou conforme estabelecido na Ata de Registro de Preço, infringindo assim a Cláusula 5ª, itens 5.7, 5.8, 5.18, 5.19 e 5.23 da Ata de Registro de Preços nº 12/2023 - Pregão Presencial nº 14/2023, dando causa à inexecução do contrato, conforme previsto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização.

Assim, sobreveio a decisão proferida pela autoridade administrativa competente com a aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços, suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos com a inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza.

Notificada da decisão, a empresa apresentou recurso pretendendo a reconsideração da decisão e, se mantida, seu encaminhamento à autoridade superior para julgamento.

É a breve síntese.

Analisando o recurso interposto, verifica-se que a recorrente repetiu os argumentos apresentados na defesa do processo administrativo, não trazendo nenhum fato novo capaz de se fazer um juízo de reconsideração da decisão recorrida.

Desta forma, apesar do arrazoado recursal, mantenho a decisão de fls. 213/216 pelos seus próprios fundamentos.

Em razão de que em juízo de retratação foi mantida a decisão, encaminho os autos à autoridade superior para análise do recurso interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 52, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Notifique-se a empresa dessa decisão.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município. Registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 25 de abril de 2.024.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT