QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024, com vencimento previsto para 13 de setembro de 2024, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 13 de setembro de 2024, 14 de outubro de 2024, 13 de novembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024.

Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, efetuado até o dia 13 de setembro de 2024, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 29 dias do mês abril de 2.024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Mun. de Administração