Decreto Executivo nº 72, de 15 de abril de 2024.
30 de Abril de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1 º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 761.598,19 (setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | ||
| 003.13.392.0020.20026 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.715.0000000.000 | Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual | R$ | 76.920,82 |
| 2.716.0000000.000 | Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº 195/2022 - art. 8º - demais setores da cultura | R$ | 49.115,31 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.004 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 004.15.451.0005.10014 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.704.0000000.000 | Transferências da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais quatro centavos) | R$ | 189.785,24 |
| 004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.753.0000000.002 | Recursos provenientes de contribuições - fundo propavimentação - exerc. ant | R$ | 92.237,27 |
| 007.17.512.0006.20049 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.753.0000000.003 | Recursos provenientes de preços públicos - água - exerc. ant | R$ | 50.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.10090 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.601.3110000.600 | Transf. do sus prov. do gov. federal - investimento - emenda individual - atenção basica | R$ | 23.539,55 |
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.600.0000600.000 | Trasnferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - atenção básica | R$ | 80.000,00 |
| 001.10.302.0010.20149 | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 2.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL | R$ | 761.598,19 | |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 15 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração