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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1 º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 761.598,19 (setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

003.13.392.0020.20026

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.715.0000000.000

Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual

R$

76.920,82

2.716.0000000.000

Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº 195/2022 - art. 8º - demais setores da cultura

R$

49.115,31

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.004

DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

004.15.451.0005.10014

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.704.0000000.000

Transferências da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais quatro centavos)

R$

189.785,24

004.15.451.0005.10018

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.753.0000000.002

Recursos provenientes de contribuições - fundo propavimentação - exerc. ant

R$

92.237,27

007.17.512.0006.20049

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.753.0000000.003

Recursos provenientes de preços públicos - água - exerc. ant

R$

50.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.10090

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.601.3110000.600

Transf. do sus prov. do gov. federal - investimento - emenda individual - atenção basica

R$

23.539,55

001.10.301.0009.20175

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.600.0000600.000

Trasnferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - atenção básica

R$

80.000,00

001.10.302.0010.20149

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

2.500.1002000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior

R$

200.000,00

TOTAL

R$

761.598,19

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.

Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 15 de abril de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração