PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2024

De 19 de fevereiro de 2024

AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) – Em Coautoria com os Vereadores Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Leonardo Leite Ribeiro (MDB).

“RECONHECE OS JOGOS DE AÇÃO PAINTBALL E AIRSOFT COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica oficialmente reconhecido, no âmbito do município de Água Boa, os jogos de ação Paintball e Airsoft como práticas esportivas.

Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:

I – Paintball: jogo de ação que utiliza marcadores de ar comprimido para disparar cápsulas de tinta colorida com o objetivo de eliminar os jogadores adversários.

II – Airsoft: jogo de ação que utiliza armas de pressão que disparam projéteis plásticos não letais, com o objetivo de simular situações de combate e estratégia.

Art. 3º - O reconhecimento dos jogos de ação Paintball e Airsoft como práticas esportivas tem como objetivo:

I – Oficializar e reconhecer as práticas dos jogos de ação Paintball e Airsoft como atividades esportivas no município de Água Boa, promovendo sua inclusão no rol de esportes reconhecidos e apoiados pelo poder público.

II – Estimular a participação em atividades físicas por meio do Paitball e Airsoft, contribuindo para o bem-estar físico e mental dos praticantes, incentivando a prática regular desses jogos como forma de promoção da saúde, aprimoramento da condição física e combate ao sedentarismo.

III – Fomentar o desenvolvimento e valorização das modalidades de Paintball e Airsoft, reconhecendo suas características estratégicas, trabalho em equipe, coordenação motora e habilidades táticas como aspectos esportivos relevantes.

IV – Incentivar o empreendedorismo local, uma vez que existem empresas e empreendedores que oferecem serviços relacionados aos jogos, gerando assim empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia no município de Água Boa.

V – Proporcionar uma tentativa de lazer e entretenimento saudável para a população de Água Boa, por meio da oficialização e regulamentação do Paintball e Airsoft como atividades esportivas, promovendo experiências únicas, desconexão do estresse cotidiano e interação social lúdica entre os participantes.

VI – Fortalecer os laços comunitários e promover a cooperação, o respeito mútuo e a solidariedade entre os praticantes do Paintball e Airsoft, por meio da prática esportiva reconhecida, contribuindo para o desenvolvimento social do município.

VII – Alinhar o município de Água Boa com outras localidades que já reconhecem o Paintball e o Airsoft como práticas esportivas, compreendendo os benefícios e potenciais dessas atividades, e estabelecendo um ambiente favorável para o desenvolvimento do esporte no âmbito local.

VIII – Contribuir para o desenvolvimento físico, social e econômico do município de Água Boa, por meio da regulamentação dos jogos de ação Paintball e Airsoft como práticas esportivas, reconhecendo seu potencial de impacto positivo na comunidade local.

Art. 4º - A prática do Paintball e airsoft deverá obedecer às normas de segurança estabelecidas pelas respectivas confederações e federações nacionais e estaduais, bem como pelas legislações vigentes.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 29 de abril de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal