O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, MT e a empresa BLINDAGEM SECURITY MONITORAMENTO EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ/MF nº 18.634.072/0001-56, resolvem alterar a vigência e o valor do Contrato n° 012/2.021, conforme Pregão Presencial nº 012/2.021, o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 012/2.021, previsto na cláusula sexta, pelo período de 12 de maio de 2.024 a 12 de maio de 2.025, com fundamento no artigo 57, II da Lei 8.666/93 e reajustar o valor do Contrato nº 012/2.021 de acordo com o índice específico INPC, previsto na cláusula quinta, passando a ser o valor global de R$ 212.693,28 (duzentos e doze mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), com fundamento no artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93. De acordo com parecer jurídico 049/2024, exarado pelo Assessor Jurídico do Município, datado de 24 de abril de 2024.

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito Municipal