EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 23 de Abril de 2024.
30 de Abril de 2024
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
| ANDRE GONCALVES DA CUNHA | 529.314.121-04 | 1082/00042/2023 |
| MARIO ANGELIM DOBERT | 064.372.941-08 | 1082/00002/2024 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR | |
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Nome: WARLEI ADRIANO DOS SANTOS Matrícula: 00000255 Cargo: SECRETARIO DE FAZENDA / 1012017 Assinatura |