Dispõe sobre afastamento preventivo de servidor e dá outras providências.

JADILSON ALVES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A SEÇÃO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO, ART. 231, 232, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 173 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 001/2024 para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor SEVERINO DO RAMO SOARES HONORATO, no exercício de suas funções;

Considerando o SIMP nº 000584-041/2024, instaurado junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como Boletim de Ocorrência nº 2024.123348 registrado na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, supostamente envolvendo o servidor SEVERINO DO RAMO SOARES HONORATO no local e horário de trabalho;

Considerando que os supostos fatos noticiados às autoridades são graves e incompatíveis com o serviço público, e se comprovados tem o potencial de gerar efeitos administrativos, cíveis e criminais;

Considerando ainda que o suposto fato denunciado pode configurar conduta escandalosa, na repartição pública;

Considerando ainda que a Comissão Disciplinar poderá necessitar realizar diligências instrutórias junto à repartição pública em que o servidor SEVERINO DO RAMO SOARES HONORATO está lotado, de modo que sua permanência no cargo durante o período de diligências pode vir a dificultar ou atrapalhar a devida apuração dos fatos noticiados à Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Como medida cautelar, determinar o imediato afastamento preventivo do servidor SEVERINO DO RAMO SOARES HONORATO, inscrito sob a matricula nº 3224, do cargo de enfermeiro, lotada na Secretaria municipal de saúde, sem prejuízo da remuneração pelo prazo de 30 (trinta dias).

Parágrafo Único. Pela previsão do parágrafo único do art. 231, da Lei Complementar Municipal nº 173 de 31 de outubro de 2022, havendo necessidade, a medida cautelar de afastamento preventivo poderá ser prorrogada por igual período.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Curvelândia, Estado de Mato Grosso

26 de abril de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal