DE 29 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a implantação e da política de educação integral no munícipio de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1º Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20/12/1996, determina nos artigos nº 24, § 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral.

Art. 2º O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25.06.2014, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 11.422, de 14.06.2021, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei 859/2015, que determinam, na Meta 6 (PNE e PME) que no mínimo 50% das unidades escolares devam ter ensino integral até a vigência do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º Fica Instituída a Política Municipal de Educação Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral, ao repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivos:

Promover o acesso e a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo; Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação; Promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas; Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas; Promover Práticas de Prevenção e Promoção da Saúde e da alimentação Saudável; Promover prevenção às violências.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado no próprio estabelecimento escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e complementação do município.

Art. 6º Os espaços e ambientes escolares são lugares do processo educativo, descobertas e aprendizagens, que contribui para o bom desenvolvimento integral da criança, por meio da socialização e interação dos alunos.

Art. 7º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais.

Art. 8º O currículo da Escola Integral será organizado pela unidade escolar por Ciclo de Formação Humana e suas multirreferências, a matriz curricular será organizada por área do conhecimento numa dimensão múltipla, globalizada e interdisciplinar.

Art. 9º A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de:

Atividades regulamentares; II- Atividades complementares das diferentes linguagens, realizadas nos ambientes de aprendizagens sob a forma de oficinas e projetos; III- Alimentação, cuidados com a higiene e atividades de relaxamento, sendo fornecido aos alunos no mínimo 03 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nutricionista.

Art. 10º O regime de tempo integral nas unidades de ensino no Município de Pedra Preta-MT será implantada de forma gradativa conforme planejamento, disponibilidade orçamentária e financeira municipal.

CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 11. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora e professores regentes de sala, as unidade de ensino contempladas com atendimento em tempo integral, poderão contar com outros profissionais para o desenvolvimentos de atividades complementares.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os alunos matriculados para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.

Art. 13. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela Secretaria Municipal da Educação por meio de resolução específica.

Art. 14. Fica Instituída a Política Municipal do Programa Escola de Tempo Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.

Art. 15. As despesas necessárias à aplicação da presente lei ocorrerão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas estadual e/ou federal.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal