SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 599.665,76 (quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria Mun de Esporte E Lazer FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário PROGRAMA: 0011 São Jose Mais Qualidade de Vida, Esporte e Lazer

PROJETO / ATIVIDADE: 2063 Incentivo as Atividades de Esporte Amador

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3390.39.00	Serviços de Terc. Pessoa Jurídica	1.701.0000000	R$ 599.665,76
Total do Projeto/Atividade			R$ 599.665,76

Total de Crédito Suplementar.................................................................. R$ 599.665,76

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação através de proposta de convênio Nº 0650-2024 assinado junto a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL na fonte 1.701.0000000 (Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. Estados) nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, de 29 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal