SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria Mun de Esporte E Lazer FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário PROGRAMA: 0011 São Jose Mais Qualidade de Vida, Esporte e Lazer

PROJETO / ATIVIDADE: 2063 Incentivo as Atividades de Esporte Amador

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3390.39.00	Serviços de Terc. Pessoa Jurídica	1.500.0000000	R$ 174.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 174.000,00

Total de Crédito Suplementar....................................................................... R$ 174.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 10 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

UNIDADE: 002 Industria e Comercio FUNÇÃO: 23 Comercio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 691 Promoção Comercial PROGRAMA: 0013 São Jose mais Desenvolvimento Econômico e Turistic

PROJETO / ATIVIDADE: 1033 Auxilio/Apoio para Realização da Expoclaro

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3350.41.00	Contribuições	1.500.0000000	R$ 70.000,00
3350.41.00	Contribuições	1.501.0000000	R$ 104.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 174.000,00

Total de Reduções.............................................................................. R$ 174.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, de 29 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal