LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 1.418 de 29 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta a Lei Federal 14.133/2021, tratando do agente de contratação no âmbito do Poder Executivo de Campinápolis e Autoriza a concessão de gratificação por exercício de função de agente de contratação, equipe de apoio e gestor de contratos, bem como prevê a necessidade de designação de servidor para confecção do estudo técnico preliminar de acordo com o art. 8º, caput e §1º e art. 117 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do Município de Campinápolis/MT, modifica a Lei Ordinária nº 2.335 de 16 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinápolis/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1.º Caberá ao Prefeito Municipal de Campinápolis, com o apoio direto e imediato da Secretaria de Administração e Planejamento promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - Sejam, preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - Tenham atribuições relacionadas às licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, bem como aos fiscais e gestores de contrato.

§3º No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021, e enquanto o município tiver menos que 20.000 (vinte mil) habitantes, o agente de contratação poderá ser nomeado em cargos em comissão de livre exoneração.

Art. 2º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Presidente de Comissão de Licitação/Pregoeiro para Agente de Contratação na estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Campinápolis/MT.

Art. 4º Caberá ao Prefeito Municipal designar o Agente de Contratação, entre os servidores preferencialmente efetivos, que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, sendo que a nomeação deve atender em especial aos seguintes requisitos:

I - sejam preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II – respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades; e,

III – quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto.

§1º Além daquelas dispostas em regulamento próprio, são atribuições do Cargo de Agente de Contratação:

I - conduzir a fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado e o exame de documentos;

II - conduzir a sessão pública

III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

IV - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

V - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VIII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

IX - indicar o vencedor do certame;

X - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação;

XIII - Elaborar apostilas, atestados de capacidade técnica, memorandos, ofícios, termos aditivos e demais documentos relativos às atividades competentes;

XIV - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

XV - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e

XVI - verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;

XVII - verificar e julgar as condições de habilitação;

XVIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

XIX - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições; e,

XX - encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:

a) os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021;

b) os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021;

XXI - negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

XXII - indicar o vencedor do certame;

XXIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XXIV - encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.

XXV – realizar outras atividades inerentes ao processamento de licitações que forem determinadas pela Autoridade Administrativa

§2º- O Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios de pregão será chamado de Pregoeiro.

Art. 5º Fica extinta a Comissão Permanente de Licitação, incluindo-se na estrutura administrativa da Prefeitura o Setor de Licitações e Contratos.

§1º– Além do Agente de Contratações, o Setor de licitações contará com Equipe de Apoio composta por pelo menos 3 (três) membros, designados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores preferencialmente efetivos do órgão, sendo cujas atribuições serão de auxiliar o Agente de Contratação a fim de observar o princípio da Segregação de Funções e 1 (um) gestor de contratos, as funções desses serão regulamentadas por decreto.

§2º - Dentre os 3 (três) membros da equipe de apoio 1 (um) terá a designação específica para auxiliar nos processos de adesão relacionados a Lei de nº 8666/93 e 14.133/2021 motivo pelo deverá ter gratificação específica.

§3º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que poderão ser os mesmos da equipe de apoio, os quais responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§3º - Serão designados servidores para atuar em cada secretária que serão responsáveis pela confecção do estudo técnico preliminar, documento de formalização de demanda e elaboração do termo de referência, sendo auxiliados pela Secretaria Municipal de Administração e .

Art. 6º - Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por Agente de Contratação.

Parágrafo único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições do art. 3º.

Art. 7º - A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores designados entre os servidores preferencialmente efetivos ou os membros da equipe de apoio, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Art. 8º - Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de Contratação ou integrante de equipe técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pelo Prefeito Municipal, fará jus à gratificação do servidor, instituída por lei específica, pelo prazo que durar o afastamento.

Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença saúde.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, e notadamente os Decretos de nº 3.605 de 27 de abril de 2021, Decreto municipal nº 3.906 de 25 de maio de 2022, Decreto nº 4.089 a 4.093 ambos de 15 de março de 2023 e Decreto de nº 4.225 de Outubro de 2023 que tratam das funções de pregoeiro, presidente da comissão de licitação, Comissão Permanente de Licitação e seus membros da equipe de apoio, bem como as Portarias de nº 233 de 01 de Junho de 2021, 452 de 01 de Setembro de 2023, 535 de 26 de Outubro de 2023.

Parágrafo único. A Regulamentação procedimental da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Município de Campinápolis se dará por meio decreto regulamentar.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12 – Revogam disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis – MT, 29 de Abril de 2024.

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal

ANEXO I

NOMENCLATURA E REQUISITOS DOS SERVIDORES QUE ATUAM EM LICITAÇÕES

		SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SÍMBOLO	CARGO		REQUISITOS	VAGAS	SERVIDOR EFETIVO GRATIFICAÇÃO	CARGO EM CONFIANÇA
GF	AGENTE DE CONTRATAÇÃO		Ser preferencialmente servidor efetivo, e ter curso superior ou ter conhecimento em Processos Licitatórios	01	1.500,00	R$ 6.554,64
GF	MEMBRO EQUIPE DE APOIO - ADESÃO		Ser preferencialmente servidor efetivo, e ter curso superior ou ter conhecimento em Processos Licitatórios	01	1.200,00	R$ 4.525,64
GF	MEMBRO EQUIPE DE APOIO - ADMINISTRATIVO		Ser preferencialmente servidor efetivo, e ter curso superior ou ter conhecimento em Processos Licitatórios	02	1.200,00	R$ 3.860,52
GF	GESTOR DE CONTRATOS		Ser preferencialmente servidor efetivo, e ter curso superior ou ter conhecimento em Processos Licitatórios	01	1.200,00	R$ 3.860,52