O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE:GABINETE DA PREFEITA

CONTRATADA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2024, objeto do Processo Administrativo Licitatório nº 050/2024, com base no Termo de Referência nº 001/2024-PGM

OBJETO: 1.1. O presente tem como objeto a contratação de Serviço Técnico Especializado de gerenciamento da Consolidação, Compilação, Indexação, Versionamento e Integração com as Legislação do Estado de Mato Grosso, dos Atos Oficiais do Município de Cáceres/MT (Lei Orgânica, Leis Ordinárias e Complementares), de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.

1.2. DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.2.1. Catalogação e Organização de Normas da Legislação Municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias) disponibilizada em ambiente online - Portal LeisMunicipais.com.br - para consulta por meio do website oficial da Prefeitura Municipal de Cáceres e aplicativo mobile disponível para sistemas Android e iOS;

1.2.2. Análise e Inspeção de toda Legislação do Município, englobando o processo de interligação e indexação das normas, atualização do seu conteúdo por dentro do texto (Consolidação e Compilação) e a criação de histórico de cada alteração (Versionamento) ocorrida no respectivo período de tempo em que existiram modificações na legislação;

1.2.3. Análise e atualização diária dos efeitos de validade das normas (momento de vigência), inclusive quando vigoram somente em data posterior à sua publicação;

1.2.4. Notificação e disponibilização de relatórios ao Município, abrangendo informações observadas pela equipe técnica acerca de situações e inconsistências durante o processo de Consolidação das normas;

1.2.5. Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município, preservando a revisão contínua das informações no trabalho desenvolvido;

1.2.6. Atualização e integração das leis estaduais do respectivo estado, permitindo a busca abrangente e hierárquica ocorrer no mesmo ambiente de pesquisa da legislação municipal;

1.2.7 Acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros em um único ambiente de pesquisa, com mais de 8 milhões de normas disponibilizadas.

VALOR TOTAL: R$ 7.320,96 (sete mil trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 24/04/2024 e encerramento em 23/04/2025, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA: 24 de abril de 2024.