PORTARIA Nº 534, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
30 de Abril de 2024
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27/2024 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INSTAURAÇÃO DE RECLAMAÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 NO AMBITO DO PROCON MUNICIPAL.
RESOLVE:
1. Delegar a atribuição de autoridade competente, prevista no artigo 16, parágrafo único do Decreto Municipal n. 27/2024, aos conciliadores de defesa do consumidor.
2. Havendo indícios suficientes de violação às normas consumeristas poderá ocorrer a conversão do atendimento em processo administrativo sancionador a qualquer tempo, nos moldes previstos na legislação vigente.
3.Revogam-se as disposições em contrário.
4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do mês de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração