DECRETO EXECUTIVO Nº 78/2024
30 de Abril de 2024
Dispõe sobre a descrição e as atribuições dos cargos de provimento efetivo e comissionado que compõem o quadro de pessoal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis – FUNSEM previstos na Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Ficam aprovadas as descrições e as atribuições dos Cargos de provimento efetivo e comissionado que compõem o quadro de pessoal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis – FUNSEM previstos na Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e que são constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do mês de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
CARACTERÍSTICAS GERAIS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO QUADRO DE CARGOS DO RPPS
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Código PNS
Cargo: TÉCNICO NIVEL SUPERIOR
Especialidade: Contador
Requisitos para o provimento:
a) Instrução: Provimento efetivo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
b) Escolaridade: Graduação em Ciências Contábeis.
c) Habilitação: Regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Síntese dos Deveres: Desenvolver atividades inerentes à contabilidade do RPPS: supervisionando, planejando, elaborando, coordenando, acompanhando, assessorando, pesquisando e executando programas relativos à área de contabilidade.
Atribuições Específicas:
I- Executar a previsão, programação, aplicação, registros e controle dos recursos financeiros;
II- Desenvolver as atividades que envolvam atribuições de orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial.
III- Acompanhar, verificar e conferir as atividades inerentes aos registros das operações contábeis, financeira e patrimonial, organizando o sistema de registro e operações para possibilitar o controle e acompanhamento contábil, financeiro e atuarial do órgão;
IV- Executar, supervisionar, coordenar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar cumprimento do plano de contas adotado;
V- Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para apropriar custos e serviços; observando as normas emanadas do Tribunal de Contas e STN;
VI- Elaborar, organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, empenhos e demais documentos contábeis aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais de situação patrimonial, econômica e financeira do órgão bem como para atender as exigências legais e de controle;
VII- Promover e/ou auxiliar na elaboração dos estudos para confecção das propostas do orçamento-programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo.
VIII- Efetuar, classificar e codificar contabilmente, as despesas e receitas do órgão;
IX- Colaborar e subsidiar as auditorias contábeis, acompanhando perícias, investigações e exames, apurações com o intuito de assegurar o cumprimento as exigências legais e administrativas;
X- Elaborar e analisar balancetes e demais documentos contábeis, gerando relatórios e pareceres técnicos;
XI- Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos;
XII- Acompanhar a execução orçamentária, projetando os gastos e arrecadação, para possíveis tomadas de decisões da diretoria;
XIII- Acompanhar, executar a emissão das notas de empenho e demais fases das despesas;
XIV- Assessorar a direção nos eventos financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, a fim de contribuir para a elaboração de políticas e instrumentos de ação no referido setor,
XV- Executar outras atividades necessárias a consecução dos serviços técnicos contábil, inerentes a sua área de atuação;
XVI- Planejar, programar, coordenar bem como orientar a organização de rotinas e procedimentos que envolvem o setor de contabilidade efetuando os registros de atos e fatos nas determinações legais;
XVII- Realizar o controle prévio da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XVIII- Realizar e executar os atos contábeis de abertura dos saldos orçamentários, movimentação mensais, execução financeira, patrimonial e atuarial, encerramento de exercício, balancetes e balanço anual.
XIX- Avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Piano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XX- Desenvolver e desempenhar outras tarefas de execução qualificada, de trabalhos relativos às atividades de administração financeira e contábil.
Código PNM
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO
Especialidade: Agente Administrativo
Requisitos para o provimento:
a) Instrução: Provimento efetivo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
b) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Síntese dos Deveres: Desenvolver atividades técnico administrativa, contábil ou financeira com atribuição básica de executar sob supervisão os serviços de apoio, controle encaminhamento de documentos, atender e orientar os usuários, redigir documentos, efetuar registros e demais atribuições de acordo com assuntos específicos ao setor que atua.
Atribuições Específicas:
I. Atendimento ao público, encaminhamento de pessoas para os departamentos específicos, atendimento telefônico e distribuição de documentos aos setores correspondentes; II. Auxiliar os setores em relação a organização documental, arquivos, almoxarifado, registros operacionais, secretariar atas de reuniões, redigir e expedir ofícios, documentos internos, publicações de atos e normas; III. Cumprir as normas e regimento interno aplicáveis aos servidores públicos; IV. Auxiliar e operar nos sistemas previdenciários, protocolo, patrimonial, almoxarifado, frota, alimentação de dados para o censo previdenciário, contabilidade e demais sistemas operacionais utilizado na estrutura administrativa do RPPS; V. Auxiliar na confecção de relatórios em geral, arquivo dos empenhos mensais e demais documentos do setor administrativo contábil, financeiro, jurídico, previdenciário e de comunicação; VI. Auxiliar, acompanhar, realizar atendimento aos processos de benefícios, orientar, acompanhar e verificar a veracidade dos documentos junto aos órgãos de revisão, simulação de concessão de benefícios, com orientação do chefe imediato; VII. Providenciar para os setores quando necessários a solicitação dos documentos da vida funcional aos Recursos Humanos dos órgãos nos quais os servidores são vinculados, organizar os documentos dos autos processuais de acordo com as normativas do tribunal de Contas do Estado e todos os demais atos necessários para os trâmites de concessão dos benefícios; VIII. Elaboração da folha de pagamento e arquivamento dos relatórios referente à folha; IX. XI- Acompanhamento e conferência dos descontos de impostos, consignados e encargos trabalhistas; X. Realizar cadastramento de novos segurados e manutenção da atualização dos dados cadastrais; XI. Emissão de Guias de Recolhimento e encaminhamento aos órgãos de competência, lançamento das contribuições mensais dos Segurados, requerimento de Compensação Previdenciária junto ao INSS, conferência e concessão ou não da Compensação Previdenciária aos requerimentos do INSS; XII. Desempenhar tarefas administrativas e financeiras em sua área de atuação; XIII. Cadastrar beneficiários junto ao sistema de processamento de dados, mantendo atualizado; XIV. Revisar as informações nos cadastros dos beneficiários incluídas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas; XV. Manter arquivamento adequado dos processos de benefícios; digitalizar e armazenar as informações de acordo com as normativas internas; XVI. Fazer a coleta e registro de dados de interesse referentes ao setor, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias para possibilitar a preparação de relatórios ou estudos do chefe imediato; XVII. Promover requisições e distribuição de material de expediente, e outras tarefas correlatas seguindo os processos de rotina, para cumprir e agilizar os serviços de seu setor conforme normas e rotinas estabelecidas pelo chefe imediato; XVIII. Auxiliar e executar serviços inerentes tesouraria, a empenho de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; XIX. Manter registro das atividades do órgão, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua; XX. Auxiliar na operacionalização do processo de pagamento e efetivar a sua liquidação, escriturar a receita mensal, registrar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, com a supervisão do contador; XXI. Gerar e encaminhar as informações para a Receita Federal relativo as informações fiscais e trabalhistas, e demais informações necessárias aos órgãos federais, estaduais e municipais; XXII. Colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em que atua; XXIII. Examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências; XXIV. Participar de treinamentos e manter atualizado o registro de todas as atividades de treinamento, junto ao setor de recursos humanos; XXV. Auxiliar e manter atualizadas as informações na vida funcional dos servidores, registrando progressão e promoção concedidas; XXVI. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; XXVII. Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxograma, organograma e gráficos em geral; XXVIII. Dirige veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; XXIX. Zelar e manter organizado os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.Código PNF
Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS (EM EXTINÇÃO)
Especialidade: Agente de Serviços
Requisitos para o provimento:
a) Instrução: Provimento efetivo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.Síntese dos Deveres: Desenvolve as atividades de zeladoria, copa e cozinha do órgão.
Atribuições Específicas:
I. Executar os serviços de limpeza, conservação e manutenção das dependências do órgão; II. Transportar materiais, coletar lixos e exercer as atividades de copa e cozinha; III. Exercer funções administrativas, quando solicitado, para atender as demandas do órgão conforme as orientações expedidas por seus superiores; IV. Organiza e executa serviços de almoxarifado como recebimento, registro, guarda, fornecimento e inventário de materiais, observando as normas e dando orientação sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender às unidades administrativas; V. Verifica a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição; VI. Controla o recebimento do material comprado e produzido, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados anotados; VII. Organiza e realiza o armazenamento de materiais e produtos identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada; VIII. Zela pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias deterioramento e perdas; IX. Registra materiais guardados no depósito e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas, livros, fichas ou mapas apropriados para facilitar consultas e elaboração dos inventários; X. Verifica periodicamente os registros e outros dados no intuito de obter as informações exatas a respeito da situação do almoxarifado para realização de inventários e balanços; XI. Elabora periodicamente inventários e balanços para prestação de contas e os encaminha a seu superior e para o setor de finanças; XII. Executa outras atividades correlatas e afins determinadas pelos seus superiores.QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Código DAS
Cargo: DIRETOR EXECUTIVO
Carga Horária Semanal:
a) Jornada: Regime de trabalho integral e dedicação exclusiva; b) Especial: O Exercício do cargo e/ou função é de função provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.Requisitos para o provimento:
a) Instrução: Mediante eleição na forma da lei. b) Escolaridade: Ensino Superior. c) Habilitação: Certificação prevista no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 e suas regulamentações posteriores; os quais deverão ser comprovados imediatamente como condição de ingresso e permanência; experiência de no mínimo 2 (dois) anos no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.Síntese dos Deveres: Administrar, articular, mediar, coordenar, gerenciar, deliberar, fiscalizar e promover as ações políticas de gestão do RPPS.
Atribuições Específicas:
I. Representar o FUNSEM em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II. Coordenar e praticar atos de gestão determinados pelo Conselho Curador e Conselho Fiscal; III. Submeter à apreciação dos Órgãos Deliberativos e de Assessoramento Superior as matérias relacionadas ao FUNSEM que demandam análise e/ou deliberação para subsidiar as decisões administrativas; IV. Nomear, admitir, contratar, promover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do FUNSEM; V. Determinar prioridades para as diretrizes orçamentárias e autorizar a proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual; VI. Definir metas e indicadores para a gestão de Regime Próprio de Previdência Social do Município, monitorando, periodicamente, o seu cumprimento; VII. Deliberar sobre a realização das avaliações atuariais anuais juntamente com entidades independentes previdenciárias legalmente habilitadas, de forma que sejam observadas as normas gerais de atuária; VIII. Promover a capacitação técnica dos servidores e dos conselheiros (Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos) sobre os assuntos relacionados a organização, funcionamento e gestão de recursos do RPPS a fim de efetivar uma gestão previdenciária qualificada em consonância com as determinações legais específicas; IX. Criar mecanismos de controle nos atos relativos à concessão, revisão, suspensão e cessação de benefício previdenciário; X. Autorizar, juntamente com o Gestor de Investimento, quando as duas funções não forem exercidas simultaneamente pelo mesmo servidor, as aplicações, investimentos e redirecionamentos efetuados com os recursos dos fundos de investimentos do FUNSEM, assim como os do patrimônio geral, após deliberação do Conselho Curador, atendido o disposto nesta Lei e na Política de Investimentos; XI. Encaminhar o nome do responsável pela gestão de recursos do FUNSEM à Secretaria de Políticas de Previdência Social; XII. Deliberar a elaboração da Política de Investimentos dos recursos previdenciários, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social, do demonstrativo da política de investimentos; XIII. Disponibilizar as informações contidas na Política Anual de Investimentos e suas revisões aos segurados e pensionistas do FUNSEM; XIV. Elaborar em conjunto com a Coordenadoria Geral e Departamento de Administração e Finanças a proposta orçamentária anual do FUNSEM, bem como as suas alterações; XV. Movimentar as contas bancárias do FUNSEM conjuntamente com o Presidente do Conselho Curador; XVI. Delegar competências aos servidores do FUNSEM; XVII. Propor, quando necessário, alterações de leis e diretrizes que disponham sobre o FUNSEM; XVIII. Coordenar e organizar os demais atos de gestão relativos aos Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Administração, Orçamento, Patrimônio e Financeiro visando a racionalização, qualidade e produtividade do FUNSEM; XIX. Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de gestão e administração.Código DAS
Cargo: ASSESSORIA JURIDICA
Requisitos para o provimento:
a) Instrução: Livre nomeação e exoneração do Diretor Executivo b) Escolaridade: Graduado em Direito. c) Habilitação: Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.Síntese dos Deveres: Executa as atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesses judiciais, extrajudiciais ou administrativas do RPPS.
Atribuições Específicas:
I. Representar o FUNSEM, judicial e extrajudicialmente, em todas as instâncias e em qualquer órgão público, promovendo a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judiciais e administrativas; II. Prestar assessoria jurídica e consultoria as demandas específicas atinentes ao FUNSEM; III. Assessorar o Diretor Executivo; IV. Confeccionar e emitir pareceres jurídicos em todos os processos de concessão de benefícios; V. Confeccionar e emitir pareceres jurídicos quanto às minutas de editais e seus anexos, de termos de convênios, de contratos, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, de termos aditivos de instrumentos em vigor, bem como de termos rescisórios e em processos de aquisição ou contratação diretas, quando o procedimento exigir; VI. Participar das reuniões dos órgãos colegiados ou da Diretoria do FUNSEM, quando convocado ou solicitado; VII. Analisar aspectos da legalidade de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares; VIII. Analisar documentos, confeccionar e emitir pareceres jurídicos em processos de interesses do FUNSEM, fornecer subsídios e prestar informações, em atuação coordenada com a Unidade de Controle Interno, para o cumprimento das decisões e orientações emanadas pelos órgãos de controle externo e interno, municipais, estaduais e federais, aos quais é submetida para fiscalização a gestão do RPPS; IX. Atuar na interlocução com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e das advocacias pública ou privada quanto ao atendimento das decisões judiciais e na prestação das informações solicitadas; X. Subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações para instrução de processos judiciais ou administrativos de interesse da Autarquia, quando for o caso; XI. Estabelecer modelos de minutas-padrão, de listas de verificação e de demais documentos de uso regular do FUNSEM, ouvidas as unidades interessadas; XII. Fornecer informações referentes à sua área de atuação para a elaboração de todos os relatórios de controle, planejamento estratégico e transparência relacionados ao FUNSEM; XIII. Produzir dentro de sua área de atuação, documentos contendo informações que subsidiem a elaboração do Plano Anual de Atividades, do Relatório de Governança Corporativa, do Relatório Anual de Atividades e da Prestação de Contas Anual; XIV. Acompanhar e divulgar a tramitação de ações judiciais e o conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em matéria de regime próprio de previdência Social; XV. Elaborar e encaminhar para publicação o relatório do passivo judicial, anualmente ou quando solicitado; XVI. Promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária; XVII. Participar da elaboração e atualização da legislação previdenciária local; XVIII. Realizar as consultas públicas junto ao Tribunal de Contas do Estado; XIX. Realizar as consultas públicas junto ao Controle Interno; XX. Cumprir os prazos estabelecidos pelo judiciário; XXI. Propor ao Diretor Executivo medidas que visem o aprimoramento das atribuições, rotinas, indicadores e metas referentes procuradoria Jurídica do FUNSEM; XXII. Executar o processamento das restituições e ressarcimentos decorrentes de decisões em processos administrativos ou judiciais; XXIII. Gerenciar, representar, delegar, executar e atribuir responsabilidades em relação a Lei Geral de Proteção de Dados e demais atividades sobre as matérias administrativas e jurídicas pertinentes ao cumprimento da previsão legal. XXIV. Desenvolver outras atividades correlatas, ressalvadas as atribuições privativas dos Procuradores do Município;Código DAS
Cargo: ASSESSOR CONTABIL
Requisitos para o provimento:
a) Instrução: Provimento efetivo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. b) Escolaridade: Graduação em Ciências Contábeis. c) Habilitação: Regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.Síntese dos Deveres: Coordenar atividades inerentes à contabilidade do RPPS: supervisionando, planejando, acompanhando, assessorando, pesquisando e executando programas relativos à área de contabilidade.
Atribuições Específicas:
I. Coordenar os Lançamentos contábeis, Conciliação Contábil; Elaboração de Relatórios Contábeis; Apoio nas obrigações Contábeis; Atendimento a solicitações executoras do órgão; II. Oferecer suporte na área financeira, fornece orientações abrangentes sobre questões fiscais III. Auxiliar a previdência a cumprir todas as obrigações fiscais de forma estratégica, assegurando o pagamento correto e pontual. IV. Elaborar relatórios financeiros formais, que não sejam da competência privativa do contador, que são documentos legalmente exigidos. V. Elaborar balancetes e demonstrativos contábeis, folha de pagamento, rescisões. Calcula encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, tributos, taxas, encargos e impostos. VI. Acompanhar, verificar e conferir as atividades inerentes aos registros das operações contábeis, financeira e patrimonial, organizando o sistema de registro e operações para possibilitar o controle e acompanhamento contábil, financeiro e atuarial do órgão; VII. Coordenar o fechamento do Balancete mensal e o Balanço anual; VIII. Acompanhar e supervisionar o setor para os envios das informações dentro dos prazos preestabelecidos; IX. Desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídasCódigo DAS
Cargo: ASSESSORIA DE GABINETE
Requisitos para o provimento:
a) Instrução: Livre nomeação e exoneração do Diretor Executivo b) Escolaridade: Ensino Superior.Síntese dos Deveres: Formular, implantar, avaliar e assessorar as atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, auditoria, gestão, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução.
Atribuições Específicas:
I. Planejar, implantar, auxiliar a execução e avaliar políticas públicas e ações voltadas para o aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS; II. Implantar ou ampliar mecanismos de processos e métodos de gestão nas áreas de atendimento ao público, concessão e controles de benefícios previdenciários, administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins, no âmbito do RPPS; III. Desempenhar as atividades de natureza acessória e complementar, em apoio às atribuições de consultoria e assessoramento, bem como de supervisão e operacionalização dos expedientes relacionados prazos e determinações judiciais e/ou requisições de órgãos e entidades de fiscalização; IV. Desempenhar ações de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Município e demais esferas de governo, em assuntos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável; V. Administrar a agenda de compromissos dos membros da Diretoria Executiva; VI. Acompanhar e executar as funções em relação a concessão de benefícios; VII. Orientar e desempenhar atendimento aos segurados do RPPS; VIII. Acompanhar e orientar na operacionalização da manutenção dos cadastros dos servidores ativos, inativos e pensionistas; IX. Auxiliar, organizar e conferir a alimentação das informações necessárias para a realização do estudo atuarial, manutenção e resultado da avaliação atuarial; X. Acompanhar e conferir os procedimentos da geração da folha de pagamento, verificando os eventos remuneratórios, de proventos, recolhimento de impostos, obrigações trabalhistas, descontos consignados e demais conferências que se façam necessárias; XI. Acompanhar os registros e conferências dos limites de margem consignadas na elaboração de folha de pagamento; XII. Verificar o cumprimento dos prazos legais no envio das informações das obrigações trabalhistas de impostos; e as rotinas em relação aos sistemas informatizados da Receita Federal e da Secretaria de Previdência; XIII. Acompanhar o funcionamento, as atividades e as atribuições dos setores de compras, do patrimônio e de frotas; XIV. Manter controle e organização do material em estoque no almoxarifado; observando e verificando os registros documentais atualizados com relatórios periódicos; XV. Relatar as ocorrências de mercadoria entregues em desacordo com a aquisição/empenho; XVI. Verificar e acompanhar as atividades e registros do armazenamento do estoque, aquisição, guarda e reparação e demais ações necessárias para conservação dos materiais em estoque; XVII. Organizar e manter atualizado o acervo documental da legislação de material e patrimônio; e demais atividades referentes a gestão do patrimônio imobiliário; XVIII. Operacionalizar as atividades de classificação, codificação, movimentação, alienação, aquisição, registros, controle de distribuição setorial e demais atividades que se façam necessária para manter o patrimônio nas normas de controle organizacional; XIX. Gerenciar e administrar os custos com manutenção preventiva ou corretiva dos veículos, com gastos com combustível, acompanhamento da documentação dos condutores, controle de bordo, licenciamento, seguros, etc. XX. Acompanhar, providenciar e conferir o envio da documentação ao Tribunal de Contas no sistema informatizado, ou ainda quando solicitado; XXI. Gerir o setor de documentação em relação as atividades correspondentes a este, observando a gestão do acervo documental dos servidores ativos e inativos, arquivos dos processos administrativos, judiciais, pessoal, contábil e financeiro, em conformidade com a lei aplicável; XXII. Acompanhar os procedimentos em relação a digitação, digitalização, classificação, arquivamento, transferência, eliminação, acesso e preservação dos documentos; XXIII. Utilizar metodologias, técnicas e recursos tecnológicos para identificação, referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação; orientando as unidades setoriais quanto às atividades de classificação, arquivamento, transferência, eliminação, acesso e preservação dos documentos; XXIV. Analisar e acompanhar o desenvolvimento e a execução setorial dos trabalhos setoriais das atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade; XXV. Agregar referencias, dados, para emissão de relatórios com cunho de decisões administrativas em matéria de Finanças; XXVI. Auxiliar e acompanhar a execução do Planos de Contas e preparar em conjunto com os demais cargos de direção normas de trabalho; para posterior homologação do Diretor Executivo; XXVII. Orientar os registros financeiros de escrituração cronológica ou sistemática; XXVIII. Dirigir a integralização das informações necessárias para o fechamento do balancete mensal e balanço anual em relação aos demais setores.