“AUTORIZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “PARQUE NOVA ESPERANÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 615, de 10 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 170, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre normas para instituição de loteamento de acesso controlado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes no município de Água Boa - MT e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 174, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa - MT (PLANMOB) e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água Boa;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023, que institui o Procedimento Análise e Aprovação Simplificada de Projetos de Parcelamentos de Solo e cria o Manual de Orientação dos Procedimentos de Aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1.º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizado o registro imobiliário do empreendimento denominado “PARQUE NOVA ESPERANÇA”, de propriedade de PARQUE NOVA ESPERANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.590.688/0001-54, com sede administrativa na Avenida Júlio Campos, 157, centro, neste município e Comarca de Água Boa/MT, caracterizado como perímetro urbano, c, com área total loteada de 100,029,00m², oriundo da Matrícula 19.243, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 2.º A área loteada é composta de 68 lotes, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I. 56.072,97 m² (56,05%) de área de lotes – 68 lotes; II. 23.058,66 m² (23,05%) de áreas públicas; II.1 22.058,66 m² (23,05%) de Sistema Viário; II.2 11.597,37 m² (11,59%), de Espaço Livre Público II.2.1 11.597,37 m² (11,59%) de Áreas Verdes/APP III. 9.300,00 m² (9,30%),de Área doada para a Prefeitura IV. 61.778,62 m² (10,03%) de áreas verdes; V. ÁREA TOTAL (100%) – 100,029,00 m².

Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo de Compromisso de Execução das Obras de Infraestrutura, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 3.º Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 4.º Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam caucionados, em favor do Município, 68 (duzentos e sessenta e nove) lotes, a saber: Quadra 03 – Lotes 01, 02, 05 e 06; Quadra 04 – Lotes de 01 ao 18; Quadra 05 – Lotes de 01 ao 12.

Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendimento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.

Art. 5.º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos o Decreto de Execução.

Art. 6.º As obras somente poderão ser iniciadas com a emissão de Decreto de Execução, que autoriza a execução e é indispensável para o início das obras do empreendimento, nos termos do Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023.

Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 29 de abril de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento