DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA SANTANA DA SILVA VIEIRA DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

CONSIDERANDO a Portaria N. º 521/2022 que dispõe sobre a averbação de Tempo de Serviço da servidora Maria Santana da Silva Vieira.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 008/2022.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 008/2023.

CONSIDERANDO as Certidões de Tempo de Contribuição N. º 182/2022 emitida pela Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT e a emitida pelo INSS sob protocolo 10021020.1.00009/23-6.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme Processos de Averbação nº 008/2022 e 008/2023, em favor da servidora MARIA SANTANA DA SILVA VIEIRA DIAS, matricula nº 1884, ocupante do cargo de provimento efetivo de ENFERMEIRO (A), lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.

Art. 2° O período averbado pelos Processos de Averbação de Tempo de Serviço N. º 008/2022 e 008/2023, totaliza 4.087 (quatro mil e oitenta e sete) dias, correspondendo a 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria N. º 521/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 29 de abril de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024