A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 14.646 de 25 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Katianny Aparecida Duarte Brandão da Silva

Suplente:Daphenny Key Nogueira Ramsay

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
060/24	LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA	O presente tem como objeto a contratação de Serviço Técnico Especializado de gerenciamento da Consolidação, Compilação, Indexação, Versionamento e Integração com as Legislação do Estado de Mato Grosso, dos Atos Oficiais do Município de Cáceres/MT (Lei Orgânica, Leis Ordinárias e Complementares), de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	25.04.24	12 Meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Gabinete da Prefeita e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres