“Regulamenta o lançamento, a cobrança e forma de pagamento do IPTU para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 63, Inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de maio e será dividido em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O IPTU do exercício de 2024 será lançado com base nas Leis Complementares nº 100, 101 e 102/2018.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, e enviado para o endereço do contribuinte.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU de seu imóvel até dia 01 do mês de julho deverão retirá-lo no Setor de Tributação na Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

Art. 3º O vencimento das parcelas será em conformidade com o cronograma abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	10/07/2024
2ª	10/08/2024
3ª	10/09/2024
4ª	10/10/2024

Art. 4º O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte, atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário Municipal, com inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste - MT, 29 de abril de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal