“Reenquadramento da segurada inativa, Srª Doraci da Conceição Padilha Gonçalves.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, atual gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT – BARÃO-PREVI no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 340/2009, e;

RESOLVE:

Art. 1º. REENQUADRAR, no respectivo plano de cargos e carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Barão de Melgaço, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT – BARÃO-PREVI, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcrito:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Carreira	Classe/Nível
11	DORACI DA CONCEIÇÃO PADILHA GONÇALVES	APIPT (Proporcional)	MERENDEIRA	APOIO ADMINISTRATIVO - NÃO PROFISSIONALIZADO	A – 07

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIPT: Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho.

Art. 2º. O valor dos proventos de aposentadoria reajustados pelo princípio da paridade, obedecido ao reenquadramento desta Portaria, serão ajustados de acordo com as tabelas estabelecidas para o exercício de 2024 pela Lei Complementar nº. 697/2024.

Art. 4º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, considerando os efeitos a data da publicação da Lei Complementar nº. 697/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço/MT, 30 de abril de 2024.

GÉSSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração