LEI Nº 1.452/2024

“CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO DE ALIMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E ALTERA O LOTACIONOGRAMA CONSTANTE NA LEI Nº 1.027/GP/2009”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 01 (um) cargo de Engenheiro de Alimentos, de nível superior, inscrito no seu respectivo Conselho de Classe e provimento efetivo cujas atribuições, requisitos para investidura constam no Anexo I e II, da presente Lei.

Parágrafo único: A remuneração do cargo de Engenheiro de Alimentos será fixada de acordo com o Anexo 02 da Lei 1.027/GP/2009.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 29 de Abril de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

ANEXO I

Ordem	Cargo	Classe	Quantidade
01	Engenheiro de Alimentos	A B C D	01 Vaga

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

I- Planejar, implantar, executar e avaliar os processos relacionados ao beneficiamento de conservação de alimentos; II - Gerenciar os processos de produção e industrialização de alimentos de origem animal; III - Supervisionar as várias fases dos processos da produção de produtos alimentícios; IV - Realizar análise microbiológica, bioquímica, físico-química, microscópica, sensorial, toxicológica e ambiental na produção de alimentos; V- Coordenar programas de conservação e controle de qualidade de alimentos; VI - Gerenciar a manutenção de equipamentos na indústria de processamento de alimentos; VII - Vistoriar, realizar perícia, avaliar, emitir laudo e parecer técnico em sua área de formação; VII - Orientar empresas ou pequenos comerciantes quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem animal, elaborando e executando projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos; IX - garantia e controle da qualidade de matérias primas, insumos, processos, alimentos e serviços alimentares.