LEI N° 1.453/2024

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Câmara de Vereadores, com o objetivo de o Município, através de Comissão devidamente nomeada, tramitar os Processos de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares de origem da Câmara de Vereadores.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger, 29 de Abril de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal