SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que o disposto na Lei Orgânica Municipal em especial o disposto no art. 47, inciso VI, cabe ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração;

CONSIDERANDO, o Comunicado Interno nº 167/2024/SECAD onde ressalta quea Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ações do ente público que conduzam ao equilíbrio entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas com pessoal ao limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe restrições ao aumento dessas despesas e estimula a adoção de medidas de eficiência operacional;

CONSIDERANDO a importância de implementar políticas públicas que reflitam uma gestão fiscal responsável, permitindo que o município mantenha sua capacidade de investimento e de cumprimento de suas obrigações financeiras;

CONSIDERANDO que o horário de expediente nas repartições públicas municipais será estabelecido em ato expedido pela autoridade competente, conforme art. 59 da Lei Municipal nº 991 de janeiro de 2014.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado pelo presente Decreto que o horário de funcionamento dos setores administrativos em todos seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, bem como nas repartições públicas municipais, será das 07h00min às 13h00min, ininterruptas, perfazendo uma jornada de 06 (seis) horas de trabalho.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades consideradas essenciais ao serviço púbico, tais como: serviços de saúde, no sistema de urgência/emergência e em sistema de plantão; à coleta de lixo; aos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e às atividades desenvolvidas pelo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e demais serviços referente à Programas de outras esferas de Governo, que atenderão normas próprias, cujos horários são regulamentados pelas Secretarias respectivas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de maio de 2024.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

São José do Rio Claro-MT, 30 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL