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Pref. Barra do Bugres

LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2024

Que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 053/2013, que trata sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres/MT, modificando cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Altera o Anexo V (tabela de vencimentos – Cargo: Assistente da Saúde e tabela de vencimentos – Cargo: Agente Técnico da Saúde), parte integrante da Lei Complementar nº 053/2013 de 11 de julho de 2013, para alteração do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres/MT, em relação aos assistentes da saúde, com a finalidade de adequar a base salarial em conformidade com o piso nacional da enfermagem.

Art. 2º - Fica o cargo de Agente Técnico da Saúde – 40 horas excluído da tabela de vencimentos pertencente ao cargo de Agente de Fiscalização da Saúde – 40 horas, criando tabela específica – Anexo I desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de abril de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal

ANEXO I

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo: ASSITENTE DA SAÚDE - 40 HORAS

NIVEL

TS

Classe-A (1,00)

Classe-B (1,15)

Classe-C (1,30)

Classe-D (1,45)

Classe-E (1,60)

1. 1,00

00 anos

2.259,84

2.598,82

2.937,79

3.276,77

3.615,74

2. 1,02

03 anos

2.305,04

2.650,79

2.996,55

3.342,30

3.688,06

3. 1,04

05 anos

2.350,23

2.702,77

3.055,30

3.407,84

3.760,37

4. 1,06

07 anos

2.395,43

2.754,74

3.114,06

3.473,37

3.832,69

5. 1,09

09 anos

2.463,23

2.832,71

3.202,19

3.571,68

3.941,16

6. 1,12

11 anos

2.531,02

2.910,67

3.290,33

3.669,98

4.049,63

7. 1,15

13 anos

2.598,82

2.988,64

3.378,46

3.768,28

4.158,11

8. 1,18

15 anos

2.666,61

3.066,60

3.466,59

3.866,59

4.266,58

9. 1,21

17 anos

2.734,41

3.144,57

3.554,73

3.964,89

4.375,05

10. 1,24

19 anos

2.802,20

3.222,53

3.642,86

4.063,19

4.483,52

11. 1,27

21 anos

2.870,00

3.300,50

3.731,00

4.161,50

4.591,99

12. 1,31

23 anos

2.960,39

3.404,45

3.848,51

4.292,57

4.736,62

13. 1,35

25 anos

3.050,78

3.508,40

3.966,02

4.423,64

4.881,25

14. 1,40

27 anos

3.163,78

3.638,34

4.112,91

4.587,48

5.062,04

15. 1,45

29 anos

3.276,77

3.768,28

4.259,80

4.751,31

5.242,83

16. 1,50

31 anos

3.389,76

3.898,22

4.406,69

4.915,15

5.423,62

17. 1,55

33 anos

3.502,75

4.028,16

4.553,58

5.078,99

5.604,40

18. 1,60

35 anos

3.615,74

4.158,11

4.700,47

5.242,83

5.785,19

Cargo: AGENTE TÉCNICO DA SAÚDE - 40 HORAS

NIVEL

TS

Classe-A (1,00)

Classe-B (1,15)

Classe-C (1,30)

Classe-D (1,45)

Classe-E (1,60)

1. 1,00

00 anos

3.138,58

3.609,37

4.080,15

4.550,94

5.021,73

2. 1,02

03 anos

3.201,35

3.681,55

4.161,76

4.641,96

5.122,16

3. 1,04

05 anos

3.264,12

3.753,74

4.243,36

4.732,98

5.222,60

4. 1,06

07 anos

3.326,89

3.825,93

4.324,96

4.824,00

5.323,03

5. 1,09

09 anos

3.421,05

3.934,21

4.447,37

4.960,53

5.473,68

6. 1,12

11 anos

3.515,21

4.042,49

4.569,77

5.097,05

5.624,34

7. 1,15

13 anos

3.609,37

4.150,77

4.692,18

5.233,58

5.774,99

8. 1,18

15 anos

3.703,52

4.259,05

4.814,58

5.370,11

5.925,64

9. 1,21

17 anos

3.797,68

4.367,33

4.936,99

5.506,64

6.076,29

10. 1,24

19 anos

3.891,84

4.475,62

5.059,39

5.643,17

6.226,94

11. 1,27

21 anos

3.986,00

4.583,90

5.181,80

5.779,70

6.377,59

12. 1,31

23 anos

4.111,54

4.728,27

5.345,00

5.961,73

6.578,46

13. 1,35

25 anos

4.237,08

4.872,65

5.508,21

6.143,77

6.779,33

14. 1,40

27 anos

4.394,01

5.053,11

5.712,22

6.371,32

7.030,42

15. 1,45

29 anos

4.550,94

5.233,58

5.916,22

6.598,86

7.281,51

16. 1,50

31 anos

4.707,87

5.414,05

6.120,23

6.826,41

7.532,59

17. 1,55

33 anos

4.864,80

5.594,52

6.324,24

7.053,96

7.783,68

18. 1,60

35 anos

5.021,73

5.774,99

6.528,25

7.281,51

8.034,76