Prorroga o vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto no Código Tributário Municipal vigente (LC 053/2019), bem como a Lei Complementar 040/2017, que dispõe sobre o IPTU no Município de Diamantino;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração no prazo de vencimento;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2024 o vencimento da cota única com desconto condicionado de 10% (dez por cento), bem como ao pagamento da 1ª (primeira) parcela, que não haverá o desconto de 10% (dez por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2024.

Art. 2º A prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2024 não implica em restituição de valores já recolhidos.

Art. 3º Não será enviado novo carnê do IPTU 2024 pela prorrogação de vencimento do imposto, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer a emissão das cotas através do Portal de Serviços (site) da Prefeitura de Diamantino, nos endereços https://www.gp.srv.br/tributario/diamantino/portal... e poderá ainda solicitar o carnê através do e-mail tributos@diamantino.mt.gov.br, bem como pelos telefones (65) 3336-6402 ou (65) 99224-1432 (whatsapp).

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 30 de abril de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal