“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do plano de cargos, carreira e salário dos servidores da administração pública municipal da prefeitura municipal de Barão de Melgaço, para solucionar os questionamentos acerca dos cargos existentes em lei, e dá outras providências.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, atual gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT – BARÃO-PREVI no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 340/2009, e;

Considerando a necessidade de pacificação quanto a forma de reenquadramento dos segurados inativos vinculados ao BARÃO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT, e, assim realizada a revisão dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte reajustados pelo instituto da paridade;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 462/2014, que “Altera a Lei Complementar 02 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e salários dos servidores da administração pública municipal da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço” e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 696/2024, que “Dispões sobre concessão de revisão salarial de 3,71% aos servidores públicos, efetivos, inativos, pensionistas, comissionados e eletivos do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço e dá outras providencias” e;

Considerando a celeuma já identificada pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao BARÃO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT, acerca da dificuldade em definir e reenquadrar os servidores ocupantes do cargo de contínuo e merendeira na área da Educação, já que também existe estes cargos no Plano de Cargos e Carreias e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal, com valore remuneratório distinto, e;

Considerando, ainda, o problema já identificada pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao BARÃO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT, acerca da dificuldade em reenquadrar os servidores ocupantes de cargos que foram extintos na municipalidade, impossibilitando o reenquadramento (Parecer jurídico nº. 118/2016 e CARTA JURÍDICA nº. 006/2023 E Carta Técnica nº. 021/2023/COTERC/AGENDASSESSORIA), e;

Considerando as documentações constantes nos respectivos processos administrativos de concessão de benefício previdenciário, e;

Considerando a aplicação do reajuste definido pela Lei Complementar nº. 696/2024, e os valores estipulados nas tabelas do exercício de 2024, devidamente republicada (https://leismunicipais.com.br/a1/mt/b/barao-de-melgaco/lei-ordinaria/2024/70/696/lei-ordinaria-n-696-2024-dispoe-sobre-concessao-de-revisao-salarial-de-3-71-aos-servidores-publicos-efetivos-inativos-pensionistas-comissionados-e-eletivos-do-poder-executivo-municipal-de-barao-de-melgaco-e-da-outras-providencias?q=696), e;

RESOLVE:

Art. 1º. REENQUADRAR, no respectivo plano de cargos e carreira dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas do município de Barão de Melgaço, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT – BARÃO-PREVI, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Anexo	Classe/Nível
01	ANA CECÍLIA DIAS MORENO	APTC	ATENDENTE DE ENFERMAGEM (EXTINTO)	-	-
02	ANA RODRIGUES DIAS	APTC	PROCESSO NÃO FORMALIZADO – NÃO HÁ CARGO	APLICAR OS EFEITOS DA LEI Nº. 080/1986	-
03	ANTONIA LUIZA DE AMORIM ASSIS	APTC	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	ANEXO II - K	A - 08
04	BENEDITO FLORENCIO DE ARAÚJO	APTC	MOTORISTA DE AMBULANCIA	ANEXO II - L	A - 08
05	BENEDITO RIBEIRO DA SILVA	APIPT	OPERADOR DE MÁQUINAS	ANEXO II - E	A - 08
06	GENIL DE FÁTIMA SILVA	APTC	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	ANEXO II - K	B - 07
07	INÁCIO DA CONCEIÇÃO TAQUES	APID	AGENTE DE SAÚDE	ANEXO II - I	A - 02
08	JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO	APIPT	AGENTE ADMINISTRATIVO	ANEXO II - G	A - 08
09	LUCY MARIA DE PINHO AMOREIM	APTC	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	ANEXO II - J	D - 01
10	MARIA DOS ANJOS MARQUES	APTC	AGENTE ADMINISTRATIVO	ANEXO II - G	A - 08
11	MAURO NARCIZO DA SILVA	APTC	AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO	ANEXO II - K	C - 01
12	OSMARINA BENEDITA DA SILVA	APTC	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	ANEXO II - J	D - 01
13	PAULINA PADILHA DE ARAÚJO	APTC	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	ANEXO II - K	A - 08

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

II – APIPT: Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho;

III – APID: Aposentadoria por Idade.

Art. 2º. no respectivo plano de cargos e carreira dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas do município de Barão de Melgaço, os segurados inativos que geraram o benefício de pensão por morte vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT – BARÃO-PREVI, cujos proventos da pensão por morte são reajustados com direito ao instituto da paridade:

N.º	Nome	Benefício	Cargo do Instituidor	Anexo	Classe/Nível
01	Instituidor: OACY DE BARROS Beneficiária: EUNICE DA LUZ BARROS	PM	PROCESSO NÃO FORMALIZADO – NÃO HÁ CARGO	APLICAR OS EFEITOS DA LEI Nº. 075/1985.	-
02	Instituidor: SEBASTIÃO LÚCIO DA SILVA Beneficiária: MARIA DOS SANTOS E SILVA	PM	AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO	ANEXO II - K	A - 02
03	Instituidor: ANTONIO LUCAS QUEIROZ SANTOS Beneficiária: MARIA TEREZA QUEIROZ SANTOS	PM	NÃO HÁ CARGO CORRELATO	BENEFÍCIO IGUAL SALÁRIO-MÍNIMO	-

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se PM como Pensão por Morte.

Art. 3º. O valor dos proventos de aposentadoria e do benefício de pensão por morte reajustados pelo princípio da paridade, obedecido ao reenquadramento desta Portaria, serão ajustados de acordo com as tabelas estabelecidas para o exercício de 2024 pela Lei Complementar nº. 696/2024.

Art. 4º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, considerando os efeitos a data da publicação da Lei Complementar nº. 696/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço/MT, 30 de abril de 2024.

GÉSSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração